Ordem do Dia no plenário - 12/2/2019


 

PLENÁRIO

Sessão Deliberativa Ordinária em 12/2/2019 às 14h   - E N C E R R A D A às 19h18

56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão


1 - MPV 850/2018 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus - Abram e dá outras providências". Explicação: Altera as Leis nº 8.029, de 1990; 9.637, de 1998; 13.502, de 2017 e revoga a Lei nº 11.906, 2009.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Rejeitado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • A matéria vai ao arquivo.



2 - MPV 852/2018 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e sobre a gestão dos imóveis da União; extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA (FC); altera as Leis nºs 9.497, de 11 de setembro de 1997, 9.636, de 15 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, 11.483, de 31 de maio de 2007, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 10.233, de 5 de junho de 2001, e o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.649, de 27 de maio de 1998; e dá outras providências". Explicação: Altera o Decreto-lei nº 1.876, de 1981 e as Leis nº 9.497, de 1997; 9.636, de 1998; 11.481, de 2007; 11.483, de 2007 e 13.240, de 2015. Revoga dispositivos das Leis nº 8.742, de 1993 e 9.649, de 1998.



    3 - MPV 853/2018 - do Poder Executivo - que "reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012".


      Urgência Art. 155 do RICD

      Discussão


      4 - PL 10431/2018 - do Poder Executivo - (AV 301/2018) - que "dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, seu financiamento ou atos correlacionados. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015". Explicação: Revoga a Lei nº 13.170, de 2015.

        RESULTADO:

      • Discussão em turno único.
      • Votação do Requerimento do Dep.Paulo Pimenta (PT-RS), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
      • Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
      • Rejeitado o Requerimento. Sim: 21; Não: 238; Abstenção: 1. Total: 260.
      • Votação do Requerimento do Dep. Helder Salomão, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de adiamento da discussão por duas sessões.
      • Encaminhou a Votação o Dep. Helder Salomão (PT-ES).
      • Rejeitado o Requerimento.
      • Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
      • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste.
      • Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
      • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste.
      • Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
      • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste.
      • Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pimenta, Líder do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
      • Encaminhou a Votação o Dep. Helder Salomão (PT-ES).
      • Verificação da votação, solicitada pela Deputada Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
      • Rejeitado o Requerimento. Sim: 53; não: 294; total: 347.
      • Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. José Medeiros (PODE-MT).
      • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
      • Encaminhou a Votação o Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ).
      • Aprovado o Requerimento.
      • Encerrada a discussão.
      • O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de n°s 1 a 4, de 2018; e 5 a 14, de 2019.
      • Retirada a Emenda de Plenário nº 10, de 2019.
      • Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
      • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 8 e 11 a 14 e pela aprovação da Emenda de Plenário nº 9, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.
      • Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
      • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas das Emendas apresentadas e da Subemenda Substitutiva Global, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 8 e 11 a 14; e pela aprovação da Emenda de Plenário nº 9, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
      • Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
      • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas e da Subemenda Substitutiva Global apresentadas; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 8 e 11 a 14; e pela aprovação da Emenda de Plenário nº 9, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
      • Votação em turno único.
      • Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Líder do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
      • Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
      • Retirado pelo autor.
      • Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
      • Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
      • Rejeitado o Requerimento.
      • Votação do Requerimento do Dep. Elmar Nascimento, Líder do Bloco Parlamentar PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, PPS, AVANTE, PATRI, PV e DC, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
      • Aprovado o Requerimento.
      • Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
      • Rejeitada a admissibilidade.
      • Em consequência, fica prejudicada a apreciação dos referidos destaques.
      • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 10.431, de 2018, adotada pelo Relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ressalvados os destaques.
      • Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial e das Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
      • Votação do capítulo II do PL 10.431/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 17.
      • Mantido o texto.
      • Votação do art. 6º do PL 10.431/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 20.
      • Mantido o texto.
      • Votação da Emenda nº 14, objeto do destaque para votação em separado da bancada do NOVO - DTQ 21.
      • Rejeitada a Emenda nº 14.
      • Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do capítulo II do PL 10.431/18. - DTQ 1.
      • Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda n°1 - DTQ 2.
      • Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda n°2 - DTQ 3.
      • Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para votação em separado da Emenda n°4 - DTQ 5.
      • Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda n°1 - DTQ 6.
      • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 2 - DTQ 7.
      • Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 3º, inciso III, e, por decorrência, capítulo IV do PL 10.431/18 - DTQ 10.
      • Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, PPS, AVANTE, PATRI, PV e DC, para votação em separado do inciso III, contido no art. 3º do PL 10.431/2018 - DTQ 11.
      • Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, PPS, AVANTE, PATRI, PV e DC, para a votação em separado da Emenda nº 4 - DTQ 12.
      • Retirado o destaque da bancada do PSOL, para votação em separado do art. 25 do PL 10.431/2018, para sua supressão - DTQ 13.
      • Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para votação em separado do art. 25 do PL 10.431/2018 - DTQ 14.
      • Retirado o destaque da bancada do PSOL, para votação em separado do inciso II, do art. 3º, do PL 10.431/2018 e, por decorrência, do capítulo III (arts. 18 a 23), com vistas a supressão - DTQ 15.
      • Retirado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado da Emenda nº 8 - DTQ 18.
      • Retirado o destaque da bancada do NOVO, para votação em separado da Emenda n°9 - DTQ 19.
      • Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, PPS, AVANTE, PATRI, PV e DC, para votação em separado do art. 25 do PL 10.431/18, com o objetivo de suprimi-lo - DTQ 22.
      • Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, DEM, PSDB, PTB, PSC e PMN, para votação em separado da Emenda n°11 -DTQ 23.
      • Votação da Redação Final.
      • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB).
      • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 10.431-A/2018).