Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 23/5/2018 às 13h30   - E N C E R R A D A às 18h30

55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 813/2017 - do Poder Executivo - que "altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP".

RESULTADO:



Continuação da discussão em turno único.

Encerrada a discussão

Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito (PT-AC), na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de adiamento da votação por duas sessões.

Retirado o Requerimento.

Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação da matéria artigo por artigo.

Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Rocha (PSDB-AC).

Rejeitado o Requerimento.

Encaminharam a Votação: Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Em consequência, as Emendas de nºs 10 a 12 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda nº 5 - DTQ 1.

Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda nº 6 - DTQ 2.

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "desde que a data final de saque não ultrapasse 28 de setembro de 2018" constante do art. 4º, §7º da Lei 26/1975 na redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 813/17 - DTQ 4.

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "até 28 de setembro de 2018" constante do art. 4º, §6º da Lei 26/1975 na redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 813/17 - DTQ 5.

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "até 28 de setembro de 2018" constante do art. 4º, §6º da Lei 26/1975 na redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 813/17 - DTQ 6.

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "desde que a data final de saque não ultrapasse 28 de setembro de 2018" constante do art. 4º, §7º da Lei 26/1975 na redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 813/17 - DTQ 7.

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "em até três meses após o depósito", constante do §2º, do art. 4-A, da Lei 26/1975, na redação dada pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 813/17 - DTQ 8.

Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda nº 5 - DTQ 11.

Retirados os destaques simples.

Aprovada a Medida Provisória nº 813 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2018.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Décio Lima (PT-SC), membro da Comissão Mista.

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 813-A/2017 - PLV 8/2018).

2 - MPV 815/2017 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Encerrada a discussão

Retirado de pauta, de ofício.

3 - MPV 816/2017 - do Poder Executivo - que "cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. NOVA EMENTA: Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Encerrada a discussão

Votação do Requerimento do Dep. Angelim, na qualidade de Líder do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.

Retirado o Requerimento.

Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.

Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

Retirado pelo autor.

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória nº 816 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2018, ressalvados os destaques.

Votação da Emenda nº 3, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.

Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

Rejeitada a Emenda n°3.

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2018 apresentado à MPV 816/17 - DTQ 1.

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do parágrafo 3º do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2018 apresentado à MPV 816/17 - DTQ 2.

Retirados os destaques simples.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 816-A/2017 - PLV 4/2018).

4 - MPV 817/2018 - do Poder Executivo - que "disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências". Explicação: Revoga dispositivos da Lei nº 12.249, de 2010. Revoga as Leis nº 12.800, de 2013 e 13.121, de 2015.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE) e Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP).

Encerrada a discussão

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

5 - MPV 818/2018 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Discutiu a Matéria o Dep. Paulão (PT-AL).

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.

6 - MPV 819/2018 - do Poder Executivo - que "autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

7 - MPV 820/2018 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

8 - PLP 137/2015 - do Senado Federal - Flexa Ribeiro - (PLS 199/2015) - que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências". (Apensados: PLP 437/2014 (Apensados: PLP 438/2014, PLP 450/2014 e PLP 455/2014), PLP 283/2016 e PLP 464/2017)

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Urgência Art. 154 do RICD

9 - PLP 441/2017 - do Senado Federal - Dalirio Beber - (PLS 212/2017) - que "altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.