Ordem do Dia no plenário - 19/9/2017
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Plenário Sessão Deliberativa Extraordinária em 19/9/2017 às 9h - E N C E R R A D A (T E R M O)55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária PAUTA:
Matéria Sujeita a Disposições Especiais Votação
1 - PEC 77/2003 - do Sr. Marcelo Castro - que "suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo". (Apensado: PEC 327/2017) |