Ordem do Dia no plenário - 12/9/2017


 

PLENÁRIO

Sessão Deliberativa Extraordinária em 12/9/2017 às 18h31   - E N C E R R A D A às 22h53

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão


1 - MPV 780/2017 - do Poder Executivo - que "institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências". Explicação: Altera as Leis nº 10.522, de 2002 e 8.213, de 1991.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Robinson Almeida (PT-BA), Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Caetano (PT-BA), Dep. Padre João (PT-MG) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
  • Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
  • Encerrada a discussão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Leo de Brito (PT-AC) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, e Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP e PTdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 249; abstenção: 3; total: 264.
  • Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento de votação artigo por artigo - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
  • Votação do Requerimento do Dep. Rubens Pereira Júnior, na qualidade de Líder do PCdoB, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP e PTdoB, e Hildo Rocha, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Requerimento. Sim: 270; não: 24; abstenção: 5; total: 299.
  • Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação em globo da admissibilidade dos destaques simples - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
  • Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 780 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 28 de 2017, ressalvados os destaques. Sim: 271; não: 50; abstenção: 4; total: 325.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. DCD de 13/09/17 PÁG 131 COL 01. VOL 01.



2 - MPV 781/2017 - do Poder Executivo - que "altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016". Explicação: Revoga a Medida Provisória nº 755, de 2016.

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.


Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Votação


3 - PEC 77/2003 - do Sr. Marcelo Castro - que "suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo". (Apensado: PEC 327/2017)

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.