Ordem do Dia no plenário - 12/9/2017
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Plenário Sessão Deliberativa Extraordinária em 12/9/2017 às 13h55 - E N C E R R A D A às 18h2955ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária PAUTA:
Urgência Art. 62, § 6º da CF Discussão
2 - MPV 780/2017 - do Poder Executivo - que "institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências". Explicação: Altera as Leis nº 10.522, de 2002 e 8.213, de 1991.
RESULTADO:Matéria Sujeita a Disposições Especiais Votação
1 - PEC 77/2003 - do Sr. Marcelo Castro - que "suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo". (Apensado: PEC 327/2017)
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