Ordem do Dia no plenário - 20/6/2016
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Plenário Sessão Deliberativa Extraordinária em 20/6/2016 às 16h - E N C E R R A D A às 19h5755ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária PAUTA:
Urgência Art. 62, § 6º da CF Discussão
1 - MPV 714/2016 - do Poder Executivo - que "extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. NOVA EMENTA: Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária; amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil para 49% do capital com direito a voto; altera as Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; revoga as Leis nºs 7.920, de 7 de dezembro de 1989, e 8.399, de 7 de janeiro de 1992; e dá outras providências". Explicação: Aumenta a participação do capital estrangeiro nas empresas aéreas. Revoga as Leis nº 7.920, de 1989; 8.399, de 1992 e dispositivo da Lei nº 12.462, de 2011.
RESULTADO:Urgência Art. 155 do RICD Discussão
2 - PLP 268/2016 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 78/2015) - que "altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e a suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas". (Apensado: PLP 50/2011 (Apensados: PLP 255/2016, PLP 274/2016, PLP 193/2015 e PLP 266/2016))
RESULTADO: |