Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

Sessão Deliberativa Extraordinária em 17/10/2017 às 9h40   - E N C E R R A D A às 9h43

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

38 - PEC 199/2016 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PEC 3/2016) - que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Discussão em 2º Turno

37 - PEC 471/2005 - do Sr. João Campos e outros - que "dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal". Explicação: Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Conhecida como "PEC dos Cartórios".

RESULTADO:



Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.