Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Ordinária em 26/11/2003 às 14h   - E N C E R R A D A às 20h01

52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Discussão

10 - PL 335/1995 - da Sra. Fátima Pelaes - que "dá nova redação ao art. 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), que trata das penitenciárias de mulheres". Explicação: Determina que as penitenciárias de mulheres sejam dotadas de seção, para gestantes e parturientes e de creches para os menores cuja responsável esteja presa.

RESULTADO:



Discussão em turno único

Discutiram a Matéria: Dep. Coronel Alves (PL-AP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

Encerrada a Discussão

Foi apresentada uma Emenda de Plenário pela Dep. Fátima Bezerra.

Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi, para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Iara Bernardi, pela Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação desta.

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Laura Carneiro, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário, com Subemenda.

Votação em turno único

Encaminhou a Votação Dep. Luiza Erundina (PSB-SP).

Adiada a Votação em Face do Encerramento da Sessão.

11 - PL 1023/1995 - do Sr. Feu Rosa - que "dispõe sobre a tipificação como contravenção penal, nos casos que especifica, a prática do "trote" estudantil, e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

12 - PL 2942/1997 - do Sr. Eduardo Jorge - que "institui, no Sistema Único de Saúde - SUS, o Programa de Prevenção e Assistência Integral às pessoas portadoras do traço falciforme e com anemia falciforme, e dá outras providências". Explicação: Realização do teste do pezinho.

RESULTADO:



Matéria sobre a Mesa.

Aprovado o Requerimento do Dep. Nelson Pellegrino, Líder do PT, que solicita a inversão da pauta para que este Projeto, item 4, seja apreciado como item 1, renumerando-se os demais.

Discussão em turno único.

Encerrada a Discussão

Retirado pelos autores, Dep. Laura Carneiro (e outro), o Requerimento que solicita preferência que solicita preferência para votação do PL. 4.008/97, apensado.

Votação em turno único

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

Prejudicados a Proposição inicial, as Emendas apresentadas na Comissão de Constituição de Justiça e de Redação e dos Projetos de Lei de nºs 4.008/97, 18/99, 56/99, 1.101/99, 2.289/00, 5.090/01, 2.054/03 e 2.164/03, apensados.

Votação da Redação Final

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Professor Luizinho.

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL. 2.942-B/97). DCD 27 11 03 PÁG 64379 COL 02.

9 - PL 3536/1993 - do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF 56/1993) - que "cria cargos do Grupo Processamento de Dados no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências". Explicação: Criando 01 cargo deDiretor, 11 de Analista de Sistemas,16 de Programador e 06 de Operador de Computação.

RESULTADO:



Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal.

Retirado pelo Vice-Líder do PSDB, Dep. Custódio Mattos, o Requerimento de sua Bancada que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

Designado Relator, Dep. Professor Luizinho, para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação desta.

Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária desta.

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Osmar Serraglio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta.

Encerrada a Discussão

Prejudicados o Requerimento da Bancada do PSDB que solicita o adiamento da discussão por 2 sessões.

Retirados pelas Lideranças do PFL e do PSDB os Requerimentos de suas Bancadas que solicitam o adiamento da votação por 1 e 2 sessões, respectivamente.

Votação em turno único da Emenda do Senado Federal.

Aprovada a Emenda nº 1 do Senado Federal, com parecer pela aprovação.

Votação da Redação Final

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Professor Luizinho.

A Matéria vai à Sanção. (PL. 3.536-F/93)

13 - PLP 59/1999 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "estende os direitos assegurados à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho".

RESULTADO:



Discussão em turno único

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 27 11 03 pág 64390 col 02.

14 - PLP 224/2001 - do Sr. Roberto Rocha - que "dá nova redação ao § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios". Explicação: Inclui os municípios enquadrados no coeficiente individual de participação de 3,6 (três inteiros e seis décimos) e integrantes de Região Metropolitana no Fundo de Reserva do FPM, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.881, de 1981.

RESULTADO:



Discussão em turno único

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

15 - PL 536/2003 - da Sra. Maninha - que "revoga dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"". (Apensados: PL 2069/2003 e PL 4397/2004) Explicação: Prevê a ação penal pública incondicionada para os crimes de lesão corporal leve e lesão culposa, permitindo a instalação de processo contra o agressor mesmo que a vítima não faça denúncia.

RESULTADO:



Discussão em turno único

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 27 11 03 pág 64390 col 02.

Prioridade

Discussão

16 - PL 402/1999 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "dispõe sobre alterações no texto da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. NOVA EMENTA APÓS A REVISÃO: Altera os artigos 61, 105 e 338 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas e três rodas". Explicação: Equipara a velocidade máxima de 110 quilômetro por hora dos automóveis às motocicletas; retira a campainha e o espelho retrovisor da relação de equipamentos obrigatórios para bicicleta e restringe o fornecimento do manual sobre as normas apenas para veículo automotor.

RESULTADO:



Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

18 - PLP 52/1999 - da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)", para incluir a manutenção das casas de abrigo". Explicação: DESTINADAS A ACOLHER VITIMAS DE VIOLENCIA DOMESTICA.

RESULTADO:



Discussão em 1º turno

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

17 - PRC 97/2003 - da MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. - que "concede pensão especial ao Senhor Rodrigo Santos Cunha". Explicação: Concede pensão especial a Rodrigo Santos Cunha, filho da ex - Deputada Ceci Cunha, no período compreendido entre 17 de dezembro de 1998 a 10 de maio de 2002.

RESULTADO:



Discussão em turno único

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

Ordinária

Discussão

20 - PL 3/2003 - da Sra. Iara Bernardi - que "altera o art. 129, do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica" e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta parágrafo ao artigo 129, do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica"".

RESULTADO:



Discussão em turno único

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

21 - PL 117/2003 - da Sra. Iara Bernardi - que "modifica os artigos 216 e 231 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para suprimir o termo "mulher honesta". NOVA EMENTA: Altera os artigos 215, 216, 219, 220 e 231 e acrescenta o artigo 231 - A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 148, 215, 216, 226, 227 e 231 e acrescenta o artigo 231-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências". Explicação: Suprimindo o termo "mulher honesta" do artigo 216 e "mulher", do artigo 231 do Código Penal, tipificando o crime como "tráfico sexual". NOVA EXPLICAÇÃO DE EMENTA: Excluindo o termo "honesta" nos crimes de rapto e posse sexual mediante fraude; penalizando o agente pela prática de seqüestro e cárcere privado quando a vítima é companheiro ou maior de 60 (sessenta anos) ou menor de 18 (dezoito) anos, e se o crime é praticado com fins libidinosos; tipificando os crimes de atentado ao pudor, tráfico internacional de pessoas e tráfico interno de pessoas; alterando o título do Código Penal para "Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoas".

RESULTADO:



Discussão em turno único

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 27 11 03 PÁG 64371 COL 02.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão

19 - PEC 575/1998 - do Sr. Edison Andrino - que "altera o inciso IV, do Artigo 20 da Constituição Federal". Explicação: EXCLUINDO DOS BENS DA UNIÃO OU DOS ESTADOS, AS ILHAS OCEANICAS E COSTEIRAS QUE INTEGRAM TERRITORIO DE MUNICIPIO; ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

RESULTADO:



Discussão em 1º turno

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.