Ordem do Dia no plenário - 8/8/2017


 

Plenário

Sessão Deliberativa Ordinária em 8/8/2017 às 14h   - E N C E R R A D A às 19h22

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:


18 - REQ 6772/2017 => PLP 270/2016 - do Líderes - (PLP 270/2016) - que "requeiro, nos termos do art. 155, caput, do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 270 de 2016, que Acrescenta § 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.


Recursos


20 - REC 237/2009 => PDC 1107/2008 - do Sr. Paulo Henrique Lustosa - (PDC 1107/2008) - que "recorre contra a apreciação conclusiva do ato que outorga permissão ao Sistema Beija Flor de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Milhã, Estado do Ceará (TVR nº 816, de 2008), nos termos do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.107 de 2008".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.


Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão


22 - MPV 773/2017 - do Poder Executivo - que "estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



23 - MPV 774/2017 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta". Explicação: Altera a Lei nº 12.546, de 2011 e 10.865, de 2004.

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



24 - MPV 775/2017 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado". Explicação: Revoga dispositivo da Lei nº 10.931, de 2004.

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



25 - MPV 783/2017 - do Poder Executivo - que "institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. NOVA EMENTA: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972". Explicação: Revoga dispositivo da Lei nº 13.043, de 2014.

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.


Votação


21 - MPV 772/2017 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal". Explicação: Aumenta a multa de infração sanitária relativa à comercialização de produtos de origem animal.

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.


Urgência Art. 155 do RICD

Discussão


27 - PL 333/1999 - do Sr. Antonio Kandir - que "altera e acrescenta artigos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. _EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial". Explicação: Aumenta as penalidades para quem cometer crime contra marcas e patente de registro, contra indicações geográficas e concorrência desleal.

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



28 - PL 4742/2001 - do Sr. Marcos de Jesus - que "introduz art. 146-A no Código Penal Brasileiro - Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o assédio moral".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



26 - PRC 190/2001 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "suprime o art. 105 do Regimento Interno, que trata do arquivamento das proposições ao final da legislatura. NOVA EMENTA: Altera os arts. 105 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre o arquivamento de proposições, a recedência na tramitação conjunta e outras providências".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



33 - PL 347/2003 - da CPITRAFI - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998". (Apensados: PL 1090/2003, PL 3240/2004 (Apensado: PL 4400/2020 (Apensados: PL 4520/2020, PL 182/2023, PL 4278/2023 e PL 5235/2023)), PL 4184/2004, PL 2854/2008 (Apensados: PL 7427/2010 e PL 135/2021 (Apensados: PL 201/2024 e PL 886/2024)), PL 3768/2008, PL 1100/2011, PL 3710/2012, PL 4331/2012 (Apensado: PL 8062/2017), PL 1359/2015 (Apensados: PL 4214/2020 (Apensado: PL 2114/2022) e PL 4828/2020) e PL 5762/2016 (Apensados: PL 6600/2016 (Apensado: PL 968/2022), PL 7156/2017 (Apensados: PL 1544/2023, PL 41/2024 e PL 1199/2024), PL 7497/2017, PL 9242/2017, PL 9855/2018, PL 3994/2019 (Apensado: PL 5290/2019 (Apensado: PL 3926/2021)), PL 3764/2020, PL 2085/2021, PL 3949/2021 e PL 2389/2022)) Explicação: Tipifica como crime a comercialização de peixe ornamental e a venda, exportação, aquisição e guarda de espécimes da fauna silvestre quando praticado de forma permanente, em grande escala, em caráter nacional ou internacional, aumenta a pena quando houver tentativa de evitar o flagrante dentre outros.

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



35 - PL 7419/2006 - do Senado Federal - Luiz Pontes - (PLS 174/2000) - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde". (Apensados: PL 6125/2005 (Apensados: PL 7340/2006 (Apensados: PL 4097/2015 e PL 5191/2016 (Apensado: PL 5793/2019 (Apensados: PL 440/2022, PL 2072/2022, PL 2503/2022 e PL 4732/2023))), PL 4990/2013, PL 5910/2016, PL 2640/2019 e PL 2042/2023), PL 4016/2008, PL 6821/2010, PL 8048/2010, PL 3087/2012, PL 1677/2011 (Apensados: PL 2645/2011, PL 4036/2012 (Apensados: PL 5152/2013, PL 6819/2013 e PL 6455/2016), PL 1729/2021 e PL 3162/2021), PL 3675/2012, PL 4201/2012 (Apensados: PL 5715/2013 (Apensado: PL 6067/2013), PL 6715/2013, PL 6714/2013 (Apensado: PL 1424/2023), PL 7142/2014, PL 1039/2015, PL 2274/2015, PL 2295/2015 (Apensados: PL 770/2019 e PL 2611/2019), PL 5286/2016 (Apensado: PL 8942/2017), PL 5622/2016 (Apensado: PL 6941/2017), PL 8276/2017 (Apensado: PL 97/2021), PL 8396/2017, PL 9253/2017 (Apensados: PL 3009/2023 e PL 3657/2023), PL 10700/2018 (Apensado: PL 4608/2019), PL 2485/2019, PL 3037/2019, PL 3275/2019, PL 5332/2019, PL 628/2020 (Apensado: PL 164/2023), PL 1070/2020, PL 1288/2020 (Apensados: PL 1317/2020, PL 1493/2020, PL 1892/2020, PL 3219/2020 e PL 3504/2020), PL 1424/2020, PL 1526/2020, PL 1970/2020 (Apensados: PL 2620/2021 e PL 1524/2022), PL 2286/2020, PL 394/2021, PL 1359/2022 (Apensado: PL 426/2024), PL 1023/2024 e PL 1368/2024), PL 4402/2012, PL 5912/2013 (Apensados: PL 176/2015 (Apensados: PL 2608/2015 e PL 9925/2018), PL 7501/2017 (Apensados: PL 6448/2019 (Apensado: PL 1317/2024) e PL 866/2022) e PL 392/2022), PL 6436/2013, PL 7111/2014 (Apensado: PL 283/2019), PL 4164/2004 (Apensado: PL 7128/2006), PL 4632/2004, PL 6510/2006, PL 7600/2006 (Apensado: PL 1647/2011), PL 756/2007, PL 1942/2007 (Apensados: PL 2379/2019, PL 2285/2020 e PL 3323/2021 (Apensado: PL 2826/2022)), PL 2901/2008 (Apensados: PL 4729/2016 e PL 7175/2017), PL 5024/2009 (Apensados: PL 1431/2011 (Apensado: PL 8590/2017), PL 4748/2016 e PL 373/2022 (Apensado: PL 3256/2023)), PL 5143/2009 (Apensados: PL 7594/2010 (Apensado: PL 10113/2018), PL 7589/2017, PL 7675/2017 e PL 1073/2019 (Apensado: PL 760/2023)), PL 5730/2009 (Apensados: PL 4726/2012 (Apensado: PL 121/2015) e PL 1443/2023), PL 7762/2010 (Apensados: PL 394/2011 (Apensados: PL 4077/2012, PL 4787/2016, PL 3072/2020 e PL 2104/2022), PL 1763/2011 e PL 4644/2016), PL 657/2011 (Apensado: PL 7844/2014), PL 2328/2011 (Apensados: PL 3285/2012, PL 1719/2021 (Apensado: PL 603/2024), PL 524/2024 e PL 1318/2024), PL 2538/2011 (Apensados: PL 4404/2016, PL 6142/2019, PL 4433/2020, PL 774/2021 e PL 2018/2021), PL 5963/2013 (Apensado: PL 10609/2018), PL 955/2020 (Apensados: PL 1636/2020, PL 1944/2020 (Apensado: PL 2792/2021), PL 113/2021, PL 1302/2021 (Apensado: PL 2054/2021) e PL 2536/2021), PL 6677/2009, PL 7694/2014 (Apensados: PL 4043/2015 e PL 3006/2023), PL 5532/2016, PL 8163/2017, PL 2128/2015, PL 2949/2015 (Apensado: PL 6046/2023), PL 4410/2019 (Apensado: PL 4691/2023), PL 1705/2019, PL 489/2022 (Apensado: PL 1650/2023 (Apensado: PL 3991/2023)), PL 805/2011 (Apensados: PL 2066/2011 (Apensados: PL 1080/2019, PL 6530/2019 e PL 5554/2023), PL 7914/2014 e PL 9701/2018), PL 4294/2016 (Apensado: PL 1126/2023), PL 10960/2018 (Apensado: PL 11086/2018), PL 5881/2019 (Apensado: PL 4571/2020), PL 71/2003 (Apensados: PL 1349/2003, PL 4393/2008, PL 6483/2009 (Apensado: PL 2982/2011), PL 1147/2011, PL 3088/2004 (Apensados: PL 3247/2004, PL 3362/2004, PL 3708/2004, PL 6849/2006, PL 590/2007 (Apensado: PL 3392/2019), PL 3473/2008, PL 3346/2012, PL 2748/2019 e PL 3218/2019 (Apensado: PL 377/2021)), PL 2344/2015, PL 2504/2015, PL 6175/2016, PL 8608/2017, PL 2698/2019, PL 3104/2019 (Apensados: PL 1075/2023 e PL 3134/2023), PL 3052/2021 e PL 4557/2021), PL 156/2003 (Apensado: PL 7590/2010 (Apensado: PL 1076/2011 (Apensado: PL 3918/2019))), PL 311/2003, PL 1603/2003 (Apensados: PL 4075/2004 (Apensado: PL 3949/2012) e PL 2067/2023), PL 1777/2003, PL 2474/2003, PL 2934/2004 (Apensados: PL 582/2007 (Apensado: PL 315/2020), PL 2981/2011 (Apensado: PL 39/2021), PL 7865/2017, PL 8264/2017 (Apensados: PL 4941/2019 e PL 5346/2019 (Apensado: PL 3194/2021)), PL 8900/2017 (Apensado: PL 706/2023), PL 9720/2018, PL 3014/2019 (Apensado: PL 4344/2020), PL 3175/2019, PL 3441/2020, PL 4291/2021 e PL 2936/2023), PL 3058/2004, PL 3940/2004 (Apensados: PL 2734/2011 (Apensado: PL 4523/2021), PL 3196/2019 e PL 3935/2019), PL 664/2007, PL 1220/2007 (Apensado: PL 2751/2019), PL 69/2015 (Apensados: PL 7947/2017 e PL 8108/2017), PL 1272/2015 (Apensado: PL 9537/2018), PL 1564/2015, PL 1948/2015 (Apensados: PL 10252/2018 e PL 3106/2021), PL 1992/2015, PL 2582/2015, PL 3223/2015, PL 4113/2015, PL 4477/2016 (Apensados: PL 4485/2016 e PL 5126/2016), PL 4478/2016, PL 5069/2016 (Apensados: PL 6069/2019 e PL 3733/2023), PL 5779/2016, PL 6033/2016, PL 6948/2017, PL 9343/2017 (Apensados: PL 9344/2017, PL 1258/2022 e PL 4341/2023), PL 9940/2018 (Apensado: PL 3935/2023), PL 11058/2018, PL 3657/2019, PL 1159/2015 (Apensado: PL 5113/2016 (Apensados: PL 2320/2019, PL 2770/2019, PL 3453/2020 e PL 5766/2023)), PL 4460/2019 (Apensado: PL 5648/2020), PL 1924/2020, PL 2154/2020 (Apensados: PL 3885/2020, PL 3970/2020, PL 4167/2020 e PL 4574/2020) e PL 2145/2020) Explicação: Dispõe sobre a cobertura de despesas de acompanhante de menor de dezoito anos, inclusive quando se tratar de internação em unidade de terapia intensiva ou similar.

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.



39 - PLP 100/2011 - do Sr. Domingos Sávio - que "altera o §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971." NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo". Explicação: Possibilita que os municípios que tenham disponibilidade de caixa depositem os recursos nas cooperativas de crédito.

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.


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