Ordem do Dia no plenário - 4/7/2017
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Plenário Sessão Deliberativa Ordinária em 4/7/2017 às 14h - E N C E R R A D A às 20h55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária PAUTA:
Discussão
17 - MPV 770/2017 - do Poder Executivo - que "prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE. NOVA EMENTA: Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012".
RESULTADO:
18 - MPV 771/2017 - do Poder Executivo - que "transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências. NOVA EMENTA: Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 11.356, de 2006 e revoga a Lei nº 12.396, de 2011.
RESULTADO:
19 - MPV 773/2017 - do Poder Executivo - que "estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016".
RESULTADO:
20 - MPV 775/2017 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado". Explicação: Revoga dispositivo da Lei nº 10.931, de 2004.
RESULTADO:Urgência Art. 155 do RICD Discussão
22 - PL 333/1999 - do Sr. Antonio Kandir - que "altera e acrescenta artigos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. _EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial". Explicação: Aumenta as penalidades para quem cometer crime contra marcas e patente de registro, contra indicações geográficas e concorrência desleal.
RESULTADO:
23 - PL 4742/2001 - do Sr. Marcos de Jesus - que "introduz art. 146-A no Código Penal Brasileiro - Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o assédio moral".
RESULTADO:
21 - PRC 190/2001 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "suprime o art. 105 do Regimento Interno, que trata do arquivamento das proposições ao final da legislatura. NOVA EMENTA: Altera os arts. 105 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre o arquivamento de proposições, a recedência na tramitação conjunta e outras providências".
RESULTADO:
26 - PL 7419/2006 - do Senado Federal - Luiz Pontes - (PLS 174/2000) - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde". (Apensados: PL 6125/2005 (Apensados: PL 7340/2006 (Apensados: PL 4097/2015 e PL 5191/2016 (Apensado: PL 5793/2019 (Apensados: PL 440/2022, PL 2072/2022, PL 2503/2022 e PL 4732/2023))), PL 4990/2013, PL 5910/2016, PL 2640/2019 e PL 2042/2023), PL 4016/2008, PL 6821/2010, PL 8048/2010, PL 3087/2012, PL 1677/2011 (Apensados: PL 2645/2011, PL 4036/2012 (Apensados: PL 5152/2013, PL 6819/2013 e PL 6455/2016), PL 1729/2021 e PL 3162/2021), PL 3675/2012, PL 4201/2012 (Apensados: PL 5715/2013 (Apensado: PL 6067/2013), PL 6715/2013, PL 6714/2013 (Apensado: PL 1424/2023), PL 7142/2014, PL 1039/2015, PL 2274/2015, PL 2295/2015 (Apensados: PL 770/2019 e PL 2611/2019), PL 5286/2016 (Apensado: PL 8942/2017), PL 5622/2016 (Apensado: PL 6941/2017), PL 8276/2017 (Apensado: PL 97/2021), PL 8396/2017, PL 9253/2017 (Apensados: PL 3009/2023 e PL 3657/2023), PL 10700/2018 (Apensado: PL 4608/2019), PL 2485/2019, PL 3037/2019, PL 3275/2019, PL 5332/2019, PL 628/2020 (Apensado: PL 164/2023), PL 1070/2020, PL 1288/2020 (Apensados: PL 1317/2020, PL 1493/2020, PL 1892/2020, PL 3219/2020 e PL 3504/2020), PL 1424/2020, PL 1526/2020, PL 1970/2020 (Apensados: PL 2620/2021 e PL 1524/2022), PL 2286/2020, PL 394/2021, PL 1359/2022 (Apensado: PL 426/2024), PL 1023/2024 e PL 1368/2024), PL 4402/2012, PL 5912/2013 (Apensados: PL 176/2015 (Apensados: PL 2608/2015 e PL 9925/2018), PL 7501/2017 (Apensados: PL 6448/2019 (Apensado: PL 1317/2024) e PL 866/2022) e PL 392/2022), PL 6436/2013, PL 7111/2014 (Apensado: PL 283/2019), PL 4164/2004 (Apensado: PL 7128/2006), PL 4632/2004, PL 6510/2006, PL 7600/2006 (Apensado: PL 1647/2011), PL 756/2007, PL 1942/2007 (Apensados: PL 2379/2019, PL 2285/2020 e PL 3323/2021 (Apensado: PL 2826/2022)), PL 2901/2008 (Apensados: PL 4729/2016 e PL 7175/2017), PL 5024/2009 (Apensados: PL 1431/2011 (Apensado: PL 8590/2017), PL 4748/2016 e PL 373/2022 (Apensado: PL 3256/2023)), PL 5143/2009 (Apensados: PL 7594/2010 (Apensado: PL 10113/2018), PL 7589/2017, PL 7675/2017 e PL 1073/2019 (Apensado: PL 760/2023)), PL 5730/2009 (Apensados: PL 4726/2012 (Apensado: PL 121/2015) e PL 1443/2023), PL 7762/2010 (Apensados: PL 394/2011 (Apensados: PL 4077/2012, PL 4787/2016, PL 3072/2020 e PL 2104/2022), PL 1763/2011 e PL 4644/2016), PL 657/2011 (Apensado: PL 7844/2014), PL 2328/2011 (Apensados: PL 3285/2012, PL 1719/2021 (Apensado: PL 603/2024), PL 524/2024 e PL 1318/2024), PL 2538/2011 (Apensados: PL 4404/2016, PL 6142/2019, PL 4433/2020, PL 774/2021 e PL 2018/2021), PL 5963/2013 (Apensado: PL 10609/2018), PL 955/2020 (Apensados: PL 1636/2020, PL 1944/2020 (Apensado: PL 2792/2021), PL 113/2021, PL 1302/2021 (Apensado: PL 2054/2021) e PL 2536/2021), PL 6677/2009, PL 7694/2014 (Apensados: PL 4043/2015 e PL 3006/2023), PL 5532/2016, PL 8163/2017, PL 2128/2015, PL 2949/2015 (Apensado: PL 6046/2023), PL 4410/2019 (Apensado: PL 4691/2023), PL 1705/2019, PL 489/2022 (Apensado: PL 1650/2023 (Apensado: PL 3991/2023)), PL 805/2011 (Apensados: PL 2066/2011 (Apensados: PL 1080/2019, PL 6530/2019 e PL 5554/2023), PL 7914/2014 e PL 9701/2018), PL 4294/2016 (Apensado: PL 1126/2023), PL 10960/2018 (Apensado: PL 11086/2018), PL 5881/2019 (Apensado: PL 4571/2020), PL 71/2003 (Apensados: PL 1349/2003, PL 4393/2008, PL 6483/2009 (Apensado: PL 2982/2011), PL 1147/2011, PL 3088/2004 (Apensados: PL 3247/2004, PL 3362/2004, PL 3708/2004, PL 6849/2006, PL 590/2007 (Apensado: PL 3392/2019), PL 3473/2008, PL 3346/2012, PL 2748/2019 e PL 3218/2019 (Apensado: PL 377/2021)), PL 2344/2015, PL 2504/2015, PL 6175/2016, PL 8608/2017, PL 2698/2019, PL 3104/2019 (Apensados: PL 1075/2023 e PL 3134/2023), PL 3052/2021 e PL 4557/2021), PL 156/2003 (Apensado: PL 7590/2010 (Apensado: PL 1076/2011 (Apensado: PL 3918/2019))), PL 311/2003, PL 1603/2003 (Apensados: PL 4075/2004 (Apensado: PL 3949/2012) e PL 2067/2023), PL 1777/2003, PL 2474/2003, PL 2934/2004 (Apensados: PL 582/2007 (Apensado: PL 315/2020), PL 2981/2011 (Apensado: PL 39/2021), PL 7865/2017, PL 8264/2017 (Apensados: PL 4941/2019 e PL 5346/2019 (Apensado: PL 3194/2021)), PL 8900/2017 (Apensado: PL 706/2023), PL 9720/2018, PL 3014/2019 (Apensado: PL 4344/2020), PL 3175/2019, PL 3441/2020, PL 4291/2021 e PL 2936/2023), PL 3058/2004, PL 3940/2004 (Apensados: PL 2734/2011 (Apensado: PL 4523/2021), PL 3196/2019 e PL 3935/2019), PL 664/2007, PL 1220/2007 (Apensado: PL 2751/2019), PL 69/2015 (Apensados: PL 7947/2017 e PL 8108/2017), PL 1272/2015 (Apensado: PL 9537/2018), PL 1564/2015, PL 1948/2015 (Apensados: PL 10252/2018 e PL 3106/2021), PL 1992/2015, PL 2582/2015, PL 3223/2015, PL 4113/2015, PL 4477/2016 (Apensados: PL 4485/2016 e PL 5126/2016), PL 4478/2016, PL 5069/2016 (Apensados: PL 6069/2019 e PL 3733/2023), PL 5779/2016, PL 6033/2016, PL 6948/2017, PL 9343/2017 (Apensados: PL 9344/2017, PL 1258/2022 e PL 4341/2023), PL 9940/2018 (Apensado: PL 3935/2023), PL 11058/2018, PL 3657/2019, PL 1159/2015 (Apensado: PL 5113/2016 (Apensados: PL 2320/2019, PL 2770/2019, PL 3453/2020 e PL 5766/2023)), PL 4460/2019 (Apensado: PL 5648/2020), PL 1924/2020, PL 2154/2020 (Apensados: PL 3885/2020, PL 3970/2020, PL 4167/2020 e PL 4574/2020) e PL 2145/2020) Explicação: Dispõe sobre a cobertura de despesas de acompanhante de menor de dezoito anos, inclusive quando se tratar de internação em unidade de terapia intensiva ou similar.
RESULTADO:
30 - PLP 100/2011 - do Sr. Domingos Sávio - que "altera o §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971." NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo". Explicação: Possibilita que os municípios que tenham disponibilidade de caixa depositem os recursos nas cooperativas de crédito.
RESULTADO:
28 - PL 1530/2015 - do Sr. Efraim Filho - (PLC 8/2018) - que "dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977; e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 9.503, de 1997 e a Lei nº 6.437, de 1977.
RESULTADO:
27 - PL 5248/2016 - do Sr. Weverton Rocha - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Ecocardiograma fetal em gestantes. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a realização de exames em gestantes".
RESULTADO:
24 - PL 5273/2016 - do Poder Executivo - que "cria a Universidade Federal do Rondonópolis, por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso".
RESULTADO:
25 - PL 5850/2016 - do Sr. Augusto Coutinho - (PLC 101/2017) - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". NOVA EMENTA: Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)". Explicação: Agiliza procedimentos relacionados à destituição de poder familiar e à adoção de crianças e adolescentes.
RESULTADO:
29 - PLP 337/2017 - do Poder Executivo - que "altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União". Explicação: Insere a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central como órgãos de direção superior da AGU. Revoga dispositivos das Leis nº 9.028, de 1995 e 10.480, de 2002.
RESULTADO:Prioridade Discussão
32 - PL 7291/2006 - do Senado Federal - Álvaro Dias - (PLS 397/2003) - que "dispõe sobre o registro dos circos perante o Poder Público Federal e o emprego de animais da fauna silvestre brasileira e exótica na atividade circense". (Apensados: PL 1565/2011, PL 12/2003, PL 6445/2005, PL 933/2007, PL 1466/2011, PL 6243/2019 (Apensado: PL 174/2023) e PL 857/2019)
RESULTADO: | ||
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