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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Finanças e Tributação
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/3/2005 às 10h47

Requerimentos

1 - REQ 44/2005 CFT => PL 3741/2000 - do Sr. Armando Monteiro - (PL 3741/2000) - que "que sejam convidados os Senhores Marcos Lisboa, Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Marcelo Trindade, Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, Sérgio Darcy, Diretor de Normas do Banco Central, Alfried Pröger, Presidente da Associação Brasileira das Companhias Abertas - Abrasca, para em Audiência Pública".


RESULTADO:

Aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração. (VOTAÇÃO)


2 - REQ 45/2005 CFT - do Sr. Julio Semeghini - que "solicita seja convidado para Reunião de Audiência Pública o Senhor Guido Mantega, Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre os critérios adotados para concessão de empréstimos aos Estados, Municípios e a outros países".


RESULTADO:

Aprovado, unanimemente, o requerimento. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

3 - PLP 217/2001 - do Sr. Luiz Alberto - que "cria o Fundo Nacional para o Desenvolvimento de Ações Afirmativas (FNDAA)".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Fernando Coruja. 


4 - PLP 111/2003 - do Sr. Carlos Alberto Rosado - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento da Chapada do Apodi e institui o Programa Especial de Desenvolvimento da Chapada do Apodi".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER VENCEDOR: Parecer do relator-substituto, Dep. Fernando Coruja, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.
O Deputado Max Rosenmann apresentou voto em separado em 11/11/2004.
RESULTADO:

Rejeitado o Parecer (VOTAÇÃO)
Designado Relator Substituto, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) 
Parecer do relator-substituto, Dep. Fernando Coruja, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional. 
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Max Rosenmann (VOTAÇÃO)


5 - PLP 178/2004 - da Sra. Luciana Genro - que "altera a redação do art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional" e dá outras providências". Explicação: Dispõe sobre a apresentação obrigatória da declaração de bens até 3 (três) anos após o afastamento do agente público; altera a Lei Complementar nº 105, de 2001.
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER VENCEDOR: Parecer do relator-substituto, Dep. Pauderney Avelino, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
O Deputado Luiz Carreira apresentou voto em separado em 09/03/2005.
RESULTADO:

Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Carreira (VOTAÇÃO)
Designado Relator Substituto, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) 
Parecer do relator-substituto, Dep. Pauderney Avelino, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. 
Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Luiz Carreira, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Carreira (VOTAÇÃO)


6 - PLP 186/2004 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a preferência dos créditos dos segurados, dos participantes de planos de previdência complementar aberta e dos titulares de planos de capitalização". Explicação: Revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 1966 e da Lei Complementar nº 109, de 29 de 2001.
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER VENCEDOR: Parecer do relator-substituto, Dep. José Pimentel, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
O Deputado Eduardo Cunha apresentou voto em separado em 07/12/2004.
RESULTADO:

Rejeitado o Parecer (VOTAÇÃO)
Designado Relator Substituto, Dep. José Pimentel (PT-CE) 
Parecer do relator-substituto, Dep. José Pimentel, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. 
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Eduardo Cunha (VOTAÇÃO)


7 - PLP 196/2004 - do Sr. Takayama - que "acrescenta art. ao Decreto - Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, para disciplinar operação de sociedades seguradoras". Explicação: Proibe às seguradoras indicarem ao segurado o estabelecimento (oficina) onde deverão realizar o serviço de conserto do veículo.
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
O Deputado Eduardo Cunha apresentou voto em separado em 18/05/2005.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


8 - PLP 220/2004 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências". Explicação: Não considera como renúncia de receitas as alterações na legislação que busquem apenas compensar os efeitos inflacionários.
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado Pauderney Avelino apresentou voto em separado em 23/03/2005.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Pauderney Avelino. 


Tramitação Ordinária

9 - PL 2062/1999 - do Sr. Silas Brasileiro - que "dispõe sobre multas de mora nos financiamentos concedidos aos setores industrial e rural". Explicação: Estabelece que as multas de mora não poderão ser superior a 2% (dois por cento) do valor da prestação. Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

10 - PL 2484/2003 - do Sr. Carlos Nader - que "modifica dispositivo da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências". Explicação: Estabelece a remessa à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, de proposta de aplicação de recursos e relatório dos resultados das atividades das instituições financeiras administradoras dos Fundos Constitucionais.
RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


11 - PL 2614/2003 - do Sr. Colbert Martins - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências". Explicação: Proibe a recontratação de empresa beneficiada por dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade pública; revoga a prorrogação de contratos para prestação de serviços de forma contínua.
RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


12 - PL 2681/2003 - do Poder Executivo - (PLC 56/2005) - que "transforma a Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro - FMTM em Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ELISEU RESENDE.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Eliseu Resende (PFL-MG), pela adequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Vista ao Deputado José Carlos Araújo. 


13 - PL 2961/2004 - do Sr. Carlos Nader - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". Explicação: Proibe a participação em licitação de empresas que tenham sociedades coligadas, controladoras e suas respectivas controladas e empresas cujos sócios ou cotistas majoritários sejam as mesmas pessoas.
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

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