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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Desenvolvimento Econômico
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/8/2004 às 10h32

Requerimentos

1 - REQ 47/2004 CDEICS - dos Srs. Fernando de Fabinho e Onyx Lorenzoni - que "propõe a realização de audiência pública para discutir a necessidade de aprimoramento da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76), sendo convidados a participar do debate a Dra. Norma Parente, Diretora da Comissão de Valores Mobiliários (CVM); o Sr. Waldir Luiz Corrêa, Presidente da Associação Nacional de Mercado de Capitais (Animec); o Sr. Armando de Queiroz Monteiro Neto, Presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Dr. Roberto Quiroga, especialista em Direito Tributário e o Dr. Modesto Carvalhosa, especialista em Direito Societário".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)


2 - REQ 55/2004 CDEICS - do Sr. Gonzaga Mota - que "propõe a criação de Subcomissão Especial de Propridade Intelectual"


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)


3 - REQ 57/2004 CDEICS - do Sr. Gonzaga Mota - que "propõe a realização de Audiência Pública sobre mercado de capitais com a participação de especialistas do assunto".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

4 - PL 717/2003 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - (PLC 176/2008) - que "dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RONALDO DIMAS.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3116/2004, apensado.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


Prioridade

5 - PDC 954/2003 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PDS 800/2003) - que "aprova a Programação Monetária relativa ao quarto trimestre de 2003".
RELATOR: Deputado LINDBERGH FARIAS.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado 


6 - PLP 123/2004 - do Sr. Jutahy Junior - que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999". Explicação: Cria um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, DF e Municípios (Supersimples ou Simples Nacional); implantando o SIGFIS - Sistema Integrado de Gestão de Informações Fiscais, cujos dados constituirão o Cadastro Único Nacional que deverá unificar os tributos e contribuições em uma só Guia de Recolhimento; simplificando o processo de abertura e baixa de empresas e altera a Lei nº 8.213, de 1991 dispensando a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário por parte de microempresas e empresas de pequeno porte que não exerçam atividades nocivas e prejudiciais à saúde do trabalhador. Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
RELATOR: Deputado BISMARCK MAIA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bismarck Maia, pela aprovação deste, e do PLP 125/2004, apensado, com substitutivo.
O Deputado Jorge Boeira apresentou voto em separado em 08/06/2004.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

18 - PL 4111/2001 - do Sr. Abelardo Lupion - que "proíbe a importação dos produtos que menciona, de países que adotem tratamento discriminatório contra as exportações brasileiras".
RELATOR: Deputado RONALDO DIMAS.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Osório Adriano apresentou voto em separado em 03/11/2004.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Nelson Marquezelli e Osório Adriano. 


7 - PL 7425/2002 - do Sr. Cabo Júlio - que "dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em spray e dá outras providências". (Apensado: PL 1868/2003)
RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1868/2003, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado 


8 - PL 70/2003 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - (PLC 85/2006) - que "dispõe sobre a adição de ácido fólico na farinha de trigo e na farinha de milho".
RELATOR: Deputado DR. BENEDITO DIAS.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Benedito Dias, pela aprovação deste, e da Emenda nº 1/2003 da Comissão de Agricultura e Política Rural, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado 


9 - PL 506/2003 - do Sr. Almir Moura - que "altera o art. 11 da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, a fim de dispensar a microempresa e a empresa de pequeno porte do cumprimento do disposto no § 1º do art. 899 da CLT, que dispõe sobre o depósito recursal".
RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


10 - PL 853/2003 - do Sr. José Divino - que "dispõe sobre o teor máximo permitido de Alcatrão, Nicotina e Monóxido de Carbono (CO) por cigarro produzido e consumido em todo Território Nacional".
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Yeda Crusius, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado 


19 - PL 2395/2003 - do Sr. Érico Ribeiro - que "dispõe sobre a proibição do financiamento das importações de produtos agrícolas e de seus derivados em prazos superiores a sessenta dias".
RELATOR: Deputado RONALDO DIMAS.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício. 


11 - PL 2421/2003 - do Sr. Adelor Vieira - que "dispõe sobre a destinação aos não-fumantes de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) do total dos lugares nos restaurantes, lanchonetes e assemelhados localizados em todo Território Nacional".
RELATOR: Deputado BISMARCK MAIA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta a Requerimento de Deputado. 


20 - PL 2445/2003 - do Sr. Rogério Silva - que "obriga a que os alimentos industrializados destinados a crianças recém-nascidas ou com até dois anos de idade sejam exclusivamente produzidos com matéria-prima orgânica". (Apensado: PL 2599/2003)
RELATOR: Deputado LUPÉRCIO RAMOS.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2599/2003, apensado.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


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