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COMISSÃO DE Legislação Participativa 57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 10/5/2023 às 15h57
(REQ 19/2023 CLP, do deputado Glauber Braga)Expositores confirmados1. Renata Almeida D'Avila, Assessora da Consultoria Jurídica da Secretaria-Geral da Presidência da República 2. Daniel Otaviano de Melo Ribeiro - Consultor Jurídico do Ministério do Meio Ambiente e Clima 3. Lucio Geraldo de Andrade, Secretário de Gestão do Património da União 4. Alexandre Coelho, Procurador Federal no Jardim Botânico do Rio de Janeiro5. Tainá Reis de Paula Kapaz, Secretária de Ambiente e Clima do Rio de Janeiro6. Ana Paula Passos Severo, Subprocuradora Federal de Consultoria Juridica da Procuradoria-Geral Federal 7. Júlio José de Araújo, Procurador da República junto à Procuradoria Regional do Direito do Cidadão 8. Rafael da Mota, Advogado da Associação de moradores e amigos do Horto9. Fábio Dutra Costa, Presidente da Associação de moradores e amigos do Horto10. Felipe Guimarães Melo, Vice Presidente da Associação de moradores e amigos do Horto11. Lirian Miranda Abrão, Secretária da Associação de moradores e amigos do Horto