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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 2/5/2023 às 14h55

Requerimentos

1 - REQ 17/2023 CCJC - do Sr. Pr. Marco Feliciano - (REQ 1/2023) - que "solicita a inclusão de convidado em Audiência Pública para debater sobre Imunidade Deputados e Senadores "


RESULTADO:

Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, pelos autores, Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta. 
Aprovado com aditamento do convidado Fábio Medina Osório. (VOTAÇÃO)
APROVADO COM ADITAMENTO DO CONVIDADO FÁBIO MEDINA OSÓRIO.  


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

6 - PL 5315/2009 - do Senado Federal - Valter Pereira - (PLS 44/2007) - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar nova modalidade de pena restritiva de direitos". Explicação: Estabelece a freqüência a curso presencial de educação ambiental como pena restritiva de direitos para os crimes ambientais.
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Delegado Ramagem, em 29/03/2023.
RESULTADO:

Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, pelos autores, Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta.  
Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo. Ficou prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Delegado Ramagem e Rosângela Reis. 


4 - PL 6850/2013 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 33/2011) - que "estimula a criação de PROCONs e Núcleos de Mediação Familiar".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Cobalchini, Delegado Ramagem, Duarte, Fausto Pinato e Soraya Santos, em 18/04/2023.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta 


7 - PL 4765/2016 - do Senado Federal - Jorge Viana - (PLS 253/2014) - que "acrescenta alínea "m" ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar como agravante a circunstância de praticar crime no interior de transporte público e nos terminais ou pontos de embarque ou desembarque de passageiros". (Apensado: PL 6342/2019)
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 6.342/2019, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Cobalchini, Eduardo Bismarck, Lindbergh Farias, Luiz Couto e Sâmia Bomfim, em 18/04/2023.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta. 


2 - PLP 58/2019 - do Sr. Marcos Pereira - que "dispõe sobre a extensão aos Municípios das mesmas condições oferecidas aos Estados e ao Distrito Federal para renegociação de suas dívidas com a União".
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda de redação.
Vista conjunta aos Deputados Gilson Marques e Patrus Ananias, em 19/04/2023.
RESULTADO:

Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, pelos autores, Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta.  
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques. 
Encaminhou a votação o Deputado Gilson Marques. 
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. (VOTAÇÃO)
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Votação e Votação Nominal do Adiamento de Votação, pelo autor, Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL. 
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Tarcísio Motta e Sâmia Bomfim, Vice-Líder da Federação PSOL REDE, em razão da Rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta. 
Aprovado o Parecer.  (VOTAÇÃO)


5 - PLP 271/2019 - da Sra. Dulce Miranda - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para criar o Anexo de Avaliação de Políticas Públicas Voltadas ao Atendimento ao Idoso".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo de técnica legislativa.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta 


8 - PL 3391/2020 - do Senado Federal - Romário - que "institui o Dia Nacional do Orgulho Autista". (Apensados: PL 4508/2019 e PL 243/2022)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 4.508/2019, apensado; do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e do Projeto de Lei nº 243/2022, apensado, com emenda de constitucionalidade.
Vista ao Deputado Delegado Ramagem, em 26/04/2023.
RESULTADO:

Não deliberado por estar cumprindo prazo de vista. 


3 - PL 2083/2020 - do Senado Federal - Acir Gurgacz - que "cria programa de atenção aos problemas de saúde mental decorrentes da pandemia de covid-19". (Apensados: PL 2375/2020 (Apensados: PL 2955/2020, PL 4548/2020 (Apensado: PL 1359/2021) e PL 5252/2020), PL 1985/2021 e PL 3973/2021)
RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos Projetos de Lei nºs 2.955/2020, 4.548/2020, 5.252/2020, 1.359/2021, 3.139/2021, 2.375/2020, 1.985/2021 e 3.973/2021, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 25/04/2023.
RESULTADO:

Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta, em razão da ausência dos autores. 
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Tarcísio Motta, Vice-Líder da Federação PSOL REDE, em razão de ausência do autor. 
Aprovado o Parecer.  (VOTAÇÃO)


9 - PL 589/2021 - do Senado Federal - Otto Alencar - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o controle da qualidade de medicamentos no período pós-comercialização, e a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, para tornar obrigatório que os estudos de bioequivalência de medicamentos sejam realizados em laboratórios habilitados para essa finalidade".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Felipe Francischini e Sâmia Bomfim, em 02/05/2023.
RESULTADO:

Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, pelos autores, Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta. 
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques. 
Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Laura Carneiro. 
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. (VOTAÇÃO)
Lido o Parecer pela Relatora. 
Vista conjunta aos Deputados Felipe Francischini e Sâmia Bomfim. 


Disposições Especiais

10 - PEC 217/2016 - do Sr. Evair de Melo - que "dá nova redação ao art. 166, estabelecendo a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das programações da lei orçamentária que visem financiar pesquisas científicas e tecnológicas voltadas para a agricultura e a pecuária".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 18/04/2023.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta, e o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques. 


11 - PEC 9/2023 - do Sr. Paulo Magalhães e outros - que "altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais".
RELATOR: Deputado DIEGO CORONEL.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Gilson Marques, Kim Kataguiri e Tarcísio Motta, em 02/05/2023.
Os Deputados Tarcísio Motta e Sâmia Bomfim apresentaram votos em separado em 08/05/2023.
RESULTADO:

Votação Nominal, de Ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal de Retirada de Pauta de autoria dos deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta, e o de autoria do Deputado Deltan Dallagnol. 
Encaminharam a votação os Deputados Sâmia Bomfim e Gleisi Hoffmann. 
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 12 votos "Sim", 38 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Marcos Tavares, Deltan Dallagnol e Gilson Marques. (VOTAÇÃO)
Votação do Requerimento de Desmembramento da Proposta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta. 
Encaminharam a votação os Deputados Sâmia Bomfim e Delegado Éder Mauro. 
Rejeitado o Requerimento de Desmembramento da Proposta. (VOTAÇÃO)
Lido o Parecer pelo Relator. 
Vista conjunta aos Deputados Gilson Marques, Kim Kataguiri e Tarcísio Motta. 


Tramitação Ordinária

12 - PL 4503/2019 - do Sr. Mário Heringer - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código do Processo Penal, para dispor sobre proibição temporária de uso ou acesso à rede mundial de computadores ou conexão semelhante nos crimes cometidos por esse meio, e dá outras providências". (Apensado: PL 36/2024)
RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Delegado Ramagem, em 02/05/2023.
Os Deputados Delegado Ramagem e Delegado Ramagem apresentaram votos em separado em 09/05/2023.
RESULTADO:

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta, em razão da ausência dos autores. 
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Ramagem 
Encaminharam a votação os Deputados Delegado Ramagem e Delegado Marcelo Freitas. 
Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Pr. Marco Feliciano, Vice-Líder do PL, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal. 
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 10 votos "Sim", 27 votos "Não" e 1 "Obstrução". Quórum de votação: 37 votos. Ficou prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Gilson Marques. (VOTAÇÃO)
Lido o Parecer pelo Relator 
Vista ao Deputado Delegado Ramagem. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prazo Constitucional

13 - PDL 472/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 265/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Bom Conselho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Fronteira, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer.  (VOTAÇÃO)


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