Câmara dos Deputados - Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 14/6/2022 às 10h15

Requerimentos

1 - REQ 25/2022 CSPCCO - do Sr. Subtenente Gonzaga - (REQ 23/2022) - que "requer o ADITAMENTO ao Requerimento nº 23/2022 - CSPCCO, que “Requer a realização de audiência pública para debater o PL 2.712 de 2021 que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre o porte de arma dos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valor”".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)

2 - REQ 26/2022 CSPCCO - do Sr. Delegado Antônio Furtado - que "requer Audiência Pública Para Discutir o Alto Índice de Mortalidade de Policiais no Brasil".


RESULTADO:

Encaminhou a votação o Deputado Sanderson. 
Aprovado, com subscrição dos Deputados Sargento Fahur, Sanderson e Neucimar Fraga, com, inclusão do Presidente da FENAPEF. (VOTAÇÃO)

3 - REQ 27/2022 CSPCCO - dos Srs. Subtenente Gonzaga e Leandre - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão para debater sobre Segurança Pública e Primeira Infância (análise da implementação da Lei nº 13.257/2016 pelo Sistema de Segurança Pública)".


RESULTADO:

Aprovado, com subscrição do Deputado Sargento Fahur e Neucimar Fraga. (VOTAÇÃO)

4 - REQ 28/2022 CSPCCO - da Sra. Policial Katia Sastre - que "requer a inclusão de convidados para a audiência pública que visa debater alterações no Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, no sentido de viabilizar o treinamento de tiro por militares estaduais, com a arma de porte institucional".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

5 - PL 732/2022 - do Poder Executivo - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para aperfeiçoar a legislação penal para fortalecer o combate à criminalidade violenta".
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Paulo Teixeira, em razão da ausência do autor. 
O Parecer foi lido pelo Relator. 
Aprovado o Parecer.  (VOTAÇÃO)

Tramitação Ordinária

6 - PDL 452/2019 - do Sr. Marcelo Freixo e outros - que "susta os efeitos da Resolução nº 11, de 1º de Julho de 2019, assinada pela Coordenadora do Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre a inserção, manutenção e exclusão dos perfis genéticos de restos mortais de identidade conhecida nos bancos de dados que compõem a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos".
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 

7 - PL 5610/2019 - do Sr. Bibo Nunes - que "dispõe sobre os deveres do cidadão durante uma abordagem policial".
RELATOR: Deputado DANIEL SILVEIRA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Daniel Silveira (PTB-RJ), pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

O Parecer foi lido pelo Relator. 
Iniciada a Discussão 
Discutiram a Matéria: Dep. Alexandre Leite (UNIÃO-SP) e Dep. Sargento Fahur (PSD-PR). 
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.  (VOTAÇÃO)

8 - PL 4224/2021 - do Sr. Osmar Terra - que "institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra violências. NOVA EMENTA: Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares; prevê a Política Nacional de Prevenção e Proteção ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)".
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

O Parecer foi lido pelo Relator. 
Iniciada a Discussão 
Discutiram a Matéria: Dep. Neucimar Fraga (PP-ES), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), Dep. Jones Moura (PSD-RJ) e Dep. General Girão (PL-RN). 
Encerrada Discussão. 
Aprovado o Parecer.  (VOTAÇÃO)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

9 - PL 3387/2019 - do Sr. Coronel Tadeu - que " Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivosda lei 12.681, de 4 julho de 2012. " (Apensado: PL 1845/2020)
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 1.845/2020, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CSSF, com subemendas, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 da CSPCCO.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Paulo Teixeira. 
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Paulo Teixeira, em razão da ausência do autor. 
Aprovado o Parecer.  (VOTAÇÃO)

10 - PL 4580/2019 - do Sr. Heitor Freire - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para tratar da reserva de unidades habitacionais para policiais civis, policiais militares, policiais federais, guardas civis e agentes penitenciários e da isenção da necessidade de atendimento dos critérios de renda para os profissionais e unidades habitacionais que especifica". (Apensados: PL 5938/2019 e PL 3957/2020 (Apensado: PL 2186/2021))
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5938/2019, do PL 3957/2020, e do PL 2186/2021, apensados, com substitutivo.
A Deputada Major Fabiana apresentou voto em separado em 20/06/2022.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 

11 - PL 556/2021 - dos Srs. Vitor Hugo e Major Fabiana - que "altera a tabela de taxas aplicáveis ao registro de arma de fogo e renovação de certificação de registro de arma de fogo, tratadas na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

O Parecer foi lido pelo Relator. 
Vista ao Deputado Paulo Teixeira. 

12 - PL 1411/2021 - do Sr. Delegado Pablo - que "disciplina o procedimento para a alienação antecipada de veículo automotor terrestre apreendido na repressão dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores".
RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
PARECER: pela aprovação deste e das emendas nºs 1 e 2 adotadas pela CVT.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Neucimar Fraga. 

13 - PL 2669/2021 - do Sr. Nereu Crispim - que "altera a redação do art. 69 da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995 e a redação do parágrafo único do artigo 5º Lei n° 13.022 de 08 de agosto de 2014, para dispor sobre a lavratura de termo circunstanciado pela guarda municipal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Neucimar Fraga (PP-ES), pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.  (VOTAÇÃO)

14 - PL 4180/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "estabelece a proibição de propaganda ou publicidade em todos os veículos de comunicação da comercialização de qualquer arma de fogo".
RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.