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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 7/6/2022 às 15h13

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

1 - PDL 485/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 42/2021) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Proteção de Informação Classificada e Materiais, assinado em Tel Aviv, em 24 de novembro de 2010; e o texto de sua Emenda, firmada em Tel Aviv e Brasília em 6 de junho de 2018".
RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não deliberado. 


Prioridade

3 - PLP 86/2019 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, para permitir ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ deliberar, por maioria simples dos representantes das Unidades da Federação, sobre benefícios fiscais destinados à implementação dos direitos das pessoas com deficiência previstos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo".

PARECER: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer.  (VOTAÇÃO)


2 - PL 4209/2019 - do Senado Federal - Siqueira Campos - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que “dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências”, para determinar que, para fins de registro, os medicamentos que contenham insumo farmacêutico ativo (IFA) nacional sejam enquadrados na categoria prioritária".
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão Seguridade Social e Família.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Discutiu a Matéria a Dep. Maria do Rosário (PT-RS). 
Vista ao Deputado Gilson Marques. 


Disposições Especiais

4 - PEC 163/2012 - dos Srs. Rubens Bueno e Arnaldo Jordy - que "dá nova redação aos arts. 93, 95 e 103-B, da Constituição Federal, para vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Valtenir Pereira apresentou voto em separado em 06/06/2022.
RESULTADO:

Não deliberado. 


Tramitação Ordinária

5 - PL 4895/2020 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para criar o crime de “Intimidação violenta”".
RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não deliberado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

6 - PL 5660/2016 - do Senado Federal - Acir Gurgacz - (PLS 140/2015) - que "acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para proibir a exigência de experiência prévia para a seleção de estagiário".
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.
RESULTADO:

Não deliberado. 


7 - PL 4823/2020 - do Sr. Airton Faleiro - que "acrescenta art. 6º-A na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020".
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda n° 1 apresentada nesta CCJC.
RESULTADO:

Não deliberado. 


Tramitação Ordinária

9 - PL 2104/2011 - do Sr. Diego Andrade - que "altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios, para permitir a transmissão do benefício aos dependentes hipossuficientes".
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA.
RESULTADO:

Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Gilson Marques e Giovani Cherini.  
Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta. 
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Orlando Silva, pelo Deputado Lucas Redecker.  
Vista ao Deputado Giovani Cherini. 


10 - PL 892/2015 - do Sr. José Guimarães - que "cria a Classe Rural por Autogestão para fins de cálculo e cobrança de tarifa de energia elétrica e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
RESULTADO:

Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Gilson Marques e Giovani Cherini. 
Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Rubens Pereira Júnior. 
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. (VOTAÇÃO)
Verificação de Votação do Requerimento de Retirada de Pauta. 
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Sim: 17; Não: 25; Abstenção: 0. Total: 42. (VOTAÇÃO)
Lido o Parecer do Relator, Deputado Lafayette de Andrada, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior. 
Vista ao Deputado Gilson Marques. 


11 - PL 7392/2017 - do Sr. Misael Varella - que "altera o art. 98 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que "Dispõe sobre a política agrícola"". Explicação: Outorga concessão de uso remunerada sobre faixas de domínio das rodovias federais para implantação de lavouras de culturas anuais.
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
RESULTADO:

Não deliberado. 


12 - PL 449/2019 - do Sr. Valmir Assunção - que "altera a Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008, para acrescer salvaguardas contra práticas discriminatórias na oferta de estágio a estudantes".
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
RESULTADO:

Não deliberado. 


13 - PL 1096/2019 - dos Srs. Vinicius Carvalho e Roberto Alves - que "acrescenta parágrafo segundo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não existência de vínculo de emprego entre Confissão Religiosa, seja ela Igreja ou Instituição, Ordem ou Congregação, e seus Ministros, Pastores, Presbíteros, Bispos, Freiras, Padres, Evangelistas, Diáconos, Anciãos ou Sacerdotes".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
RESULTADO:

Não deliberado. 


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