Câmara dos Deputados - Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 18/5/2022 às 10h52

Requerimentos

1 - REQ 15/2022 CDC - do Sr. José Nelto - que "requer a realização de Audiência Pública para discutirmos a possível venda da Enel Distribuidora Goiás".

2 - REQ 16/2022 CDC - do Sr. Silvio Costa Filho - que "requer a inclusão de convidados na Audiência Pública destinada a debater a escalada de reajustes dos combustíveis e a política de preços de paridade de importação atualmente em vigor".

3 - REQ 17/2022 CDC - do Sr. Ivan Valente - que "requer a realização de Audiência Pública para ouvir o Diretor Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, para falar sobre interferências praticadas no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

4 - PL 2608/2020 - do Sr. Paulo Bengtson - que "dispõe sobre a estabilização do preço dos itens da cesta básica enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus - COVID-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020". (Apensados: PL 2879/2020 e PL 4503/2020)
RELATOR: Deputado JORGE BRAZ.
PARECER: pela rejeição do PL 2608/2020 e dos PLs 2879/2020 e 4503/2020, apensados.

5 - PL 2659/2020 - do Sr. Sergio Vidigal - que "altera a Lei n.º 11.795, de 8 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcio, para permitir que durante a pandemia do Covid-19, o desistente ou excluído do consórcio possa reaver quantias pagas". (Apensado: PL 2886/2020)
RELATOR: Deputado JORGE BRAZ.
PARECER: pela rejeição do PL 2659/2020, e do PL 2886/2020, apensado.

6 - PL 3893/2020 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "suspende, pelo prazo que especifica, a capitalização mensal de juros nas operações de crédito celebradas por consumidores com instituições integrantes do sistema financeiro nacional, em razão da pandemia de coronavírus (Covid-19)".
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela rejeição.

Tramitação Ordinária

8 - PL 21/2019 - dos Srs. Weliton Prado e Aliel Machado - que "dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transações" (Apensado: PL 4132/2020)
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação do PL 21/2019, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4132/2020, apensado.

9 - PL 240/2019 - do Sr. Júnior Ferrari - que "dispõe sobre compra de energia pelas concessionárias distribuidoras de energia elétrica para atendimento do mercado cativo". (Apensados: PL 1668/2019 e PL 1529/2019)
RELATOR: Deputado JORGE BRAZ.
PARECER: pela rejeição do PL 240/2019 e dos PLs 1529/2019 e 1668/2019, apensados.

10 - PL 323/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para regulamentar a identificação de irregularidades no consumo de energia elétrica".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.

11 - PL 192/2020 - do Sr. Bibo Nunes - que "acrescenta parágrafo ao art. 51 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir ao julgador declarar, de ofício, a nulidade das cláusulas abusivas"
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação do PL 192/2020, e pela rejeição da Emenda 1/2021, apresentada ao projeto.

12 - PL 1138/2020 - da Sra. Shéridan - que "determina que, na ocorrência de calamidade pública ou situação emergencial que exija medidas de isolamento social, sejam elevados em cinquenta por cento os patamares de consumo que definem as faixas de desconto referentes às tarifas sociais de energia elétrica e de abastecimento de água aplicáveis às unidades consumidoras residenciais de baixa renda".
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela rejeição.

13 - PL 2321/2021 - do Sr. Felipe Carreras - que "altera a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a responsabilidade solidária proporcional".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação.

7 - PFC 37/2021 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle com vistas a detalhar e justificar a aprovação de reajuste nos valores cobrados no Sistema de Bandeiras Tarifárias pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) em 2021".
RELATOR: Deputado FELIPE CARRERAS.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação, nos termos do Plano de Execução e a Metodologia de Avaliação apresentados.

14 - PL 2489/2021 - da Sra. Greyce Elias - que "altera o Código de Defesa do Consumidor para prever a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, na esfera administrativa" Explicação: Altera a Lei nº 8.078 de 1990.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Os Deputados Eli Corrêa Filho e Gilson Marques apresentaram votos em separado.