Câmara dos Deputados - Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 8/12/2021 às 10h38

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 - PLP 353/2017 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "institui o Programa "Tax Free" para promover a restituição, a turistas estrangeiros quando de sua saída do país, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para os Programas PIS/Pasep, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação sobre Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS)". (Apensado: PLP 551/2018)

PARECER: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna. 
Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Lucas Redecker. 
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta em votação simbólica. (VOTAÇÃO)
Iniciada a Discussão 
Discutiram a Matéria: Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). 
Encerrada Discussão 
Aprovado o Parecer, contra os votos das Deputadas Érika Kokay e Fernanda Melchionna.  (VOTAÇÃO)

Disposições Especiais

2 - PEC 13/2021 (Fase 1 - CD) - do Senado Federal - Marcos Rogério - que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e da´ outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA FILHO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Apresentado Requerimentos de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna. 
Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Júlio Delgado. 
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta em votação simbólica. (VOTAÇÃO)
Proferido o Parecer. 
Vista à Deputada Fernanda Melchionna. 

Tramitação Ordinária

3 - PL 5846/2016 - do Sr. Sandro Alex - que "altera o artigo 184 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472/1997". (Apensado: PL 5852/2016) Explicação: Trata de sanção penal para atividade exercida com utilização de equipamento e elementos de rede obtidos por meio criminoso.
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Projeto de Lei n° 5.852/2016, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com substitutivo.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna. 
Encaminhou a votação a Deputada Fernanda Melchionna. 
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta em votação simbólica. (VOTAÇÃO)
Proferido o Parecer. 
Vista conjunta aos Deputados Paulo Teixeira e Sâmia Bomfim. 

4 - PL 4895/2020 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para criar o crime de “Intimidação violenta”".
RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de Pauta de ofício. 

5 - PL 3911/2021 - da Sra. Bia Kicis - que "acrescenta o art. 146-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de cerceamento ilegítimo".
RELATOR: Deputado PAULO EDUARDO MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de Pauta de ofício. 

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

6 - PL 7080/2010 - do Senado Federal - Renato Casagrande - (PLS 437/2008) - que "altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para permitir o parcelamento do pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT)".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda n° 1/2010 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e da Emenda n° 1 da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
RESULTADO:

Lido o Parecer do Relator, Deputado Áureo Ribeiro, pelo Deputado Coronel Tadeu. 
Vista conjunta aos Deputados Paulo Teixeira e Sâmia Bomfim. 

7 - PL 1293/2021 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções".
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, em razão do decurso do prazo de vista 

Tramitação Ordinária

8 - PL 2080/2015 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007". (Apensado: PL 3463/2015) Explicação: Estabelece que a obrigatoriedade de contratação do seguro no transporte rodoviário de cargas é exclusiva da transportadora.
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Projeto de Lei nº 3.463/2015, apensado; e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício.  

9 - PL 5559/2016 - do Sr. Pepe Vargas e outros - que "dispõe sobre os direitos dos pacientes e dá outras providências".

RESULTADO:

Iniciada a Discussão. Discutiu a matéria a Deputada Érika Kokay 
Usou da palavra, para réplica, o Relator, Deputado Paulo Teixeira. 
Aprovado o Parecer.  (VOTAÇÃO)

10 - PL 5752/2016 - dos Srs. Otavio Leite e Vitor Lippi - que "declara como de especial interesse para a geração de conhecimento, tecnologia, inovação, bem como para o desenvolvimento brasileiro, nos termos do parágrafo único do art. 219 da Constituição Federal, os Centros de Pesquisa e de Inovação de Empresas (CPIEs)".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
RESULTADO:

Lido o Parecer do Relator, Deputado Fábio Trad, pelo Deputado Delegado Éder Mauro. 
Vista à Deputada Erika Kokay. 

11 - PL 3346/2019 - do Sr. Wolney Queiroz - que "altera o art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar prestação alternativa ao empregado, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com o dia de trabalho e dá outras providências".

RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Aprovado o Parecer.  (VOTAÇÃO)