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PEC 122/15 - Veda Encargo sem Previsão Orçamento
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 1/12/2021 às 14h48

Discussão e votação do Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho, à PEC 122/15 e apensada.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 122/2015 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PEC 84/2015) - que "acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica. NOVA EMENTA: Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios".
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA FILHO.
PARECER: pela aprovação desta, e pela rejeição da PEC 188/2016, apensada.
RESULTADO:

Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Sílvio Costa Filho 
Devolvido ao Relator a pedido