Ordem do Dia nas Comissões
PEC 122/15 - Veda Encargo sem Previsão Orçamento PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 1/12/2021 às 14h48 Discussão e votação do Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho, à PEC 122/15 e apensada. Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Disposições Especiais 1 - PEC 122/2015 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PEC 84/2015) - que "acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica. NOVA EMENTA: Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios". |