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COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 6/5/2021 às 10h23

Requerimentos

1 - REQ 82/2021 CCJC - do Sr. Félix Mendonça Júnior - (PEC 32/2020) - que "requer a inclusão de participante em audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater a PEC nº 32, de 2020 (Reforma Administrativa)".

RESULTADO:

2 - REQ 83/2021 CCJC - do Sr. Dagoberto Nogueira - (PEC 32/2020) - que "requer a inclusão de participantes em Audiência Pública sobre a Reforma Administrativa (PEC nº 32/2020)".

RESULTADO:

3 - REQ 84/2021 CCJC - do Sr. Pompeo de Mattos - (PEC 32/2020) - que "requer a inclusão de participante em audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater a PEC nº 32, de 2020 (Reforma Administrativa)".

RESULTADO:

4 - REQ 86/2021 CCJC - do Sr. Paulo Teixeira - (PEC 32/2020) - que "requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 32/20, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa"

RESULTADO:

5 - REQ 87/2021 CCJC - do Sr. Luis Miranda - (PEC 32/2020) - que "em aditamento ao requerimento nº 6/2021, requer a inclusão de nomes para a audiência pública".

RESULTADO:

6 - REQ 90/2021 CCJC - do Sr. Léo Moraes - que "requer a realização de audiência pública desta Comissão para debater sobre os impactos da PEC 32 de 2020, que trata da Reforma Administrativa no serviço público".

RESULTADO:

7 - REQ 91/2021 CCJC - do Sr. José Guimarães - que "requeiro a Vossa Excelência, com base nos artigos 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater a PEC n. 32/2020 em tramitação na presente Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".

RESULTADO:

8 - REQ 92/2021 CCJC - do Sr. José Guimarães - que "requeiro a Vossa Excelência, com base nos artigos 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater a PEC n. 32/2020 em tramitação na presente Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".

RESULTADO:

9 - REQ 93/2021 CCJC - do Sr. José Guimarães - que "requeiro a Vossa Excelência, com base nos artigos 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater a PEC n. 32/2020 em tramitação na presente Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".

RESULTADO:

10 - REQ 94/2021 CCJC - do Sr. José Guimarães - que "requeiro a Vossa Excelência, com base nos artigos 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater a PEC n. 32/2020 em tramitação na presente Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".

RESULTADO:

11 - REQ 95/2021 CCJC - do Sr. José Guimarães - que "requeiro a Vossa Excelência, com base nos artigos 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater a PEC n. 32/2020 em tramitação na presente Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".

RESULTADO:

12 - REQ 96/2021 CCJC - do Sr. José Guimarães - que "requeiro a Vossa Excelência, com base nos artigos 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater a PEC n. 32/2020 em tramitação na presente Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".

RESULTADO:

13 - REQ 97/2021 CCJC - do Sr. José Guimarães - que "requeiro a Vossa Excelência, com base nos artigos 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater a PEC n. 32/2020 em tramitação na presente Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".

RESULTADO:

14 - REQ 99/2021 CCJC - da Sra. Margarete Coelho - que "requer a inclusão do Sr. Guilherme Carvalho, para a audiência pública referente à PEC 32/2020 - Reforma Administrativa. "

RESULTADO:

15 - REQ 100/2021 CCJC - dos Srs. Wolney Queiroz e Pompeo de Mattos - que "requer a inclusão de participante em audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater a PEC nº 32, de 2020 (Reforma Administrativa)"

RESULTADO:

16 - REQ 108/2021 CCJC - do Sr. Darci de Matos - (PEC 32/2020) - que "requer a inclusão de convidado nas Audiências Públicas para discutir a PEC 32/2020".

RESULTADO:

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

17 - PL 3492/2019 - da Sra. Carla Zambelli e outros - que "altera os arts. 75, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como circunstância qualificadora do crime de homicídio e da lesão corporal e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra criança e adolescente e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos". (Apensados: PL 4153/2019, PL 4161/2019 (Apensados: PL 1520/2021 e PL 1492/2023) e PL 5859/2019)
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 4.153/2019, 4.161/2019 e 5.859/2019, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

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