Ordem do Dia nas Comissões

PL 8045/10 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 5/5/2021 às 9h03

Debates sobre o tema: "SENTENÇA, RECURSOS E EXECUÇÃO DA PENA EM 2ª INSTÂNCIA"