Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Viação e Transportes PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 3/12/2003 às 10h28 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Urgente 1 - PL 1768/2003 - do Sr. Jackson Barreto - que "cria o Programa Nacional de Mobilidade e Acesso ao Transporte Público" 30 - PDC 685/2003 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 267/2003) - que "aprova o texto do Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, celebrado em Brasília, em 7 de fevereiro de 2003". Prioridade 2 - PL 7127/2002 - do SENADO FEDERAL - ROMERO JUCÁ - (PLS 168/1999) - que "altera o art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, de modo a disciplinar a habilitação de condutores de combinações de veículos". Explicação: Dispõe que o condutor da categoria B está autorizado a conduzir veículos definidos como motor-casa (motorhome). Tramitação Ordinária 3 - PL 3887/2000 - do Sr. Aroldo Cedraz - que "dispõe sobre as condições de utilização das rodovias pavimentadas, sua conservação e manutenção, e dá outras providências". Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Tramitação Ordinária 4 - PL 2154/1999 - do Sr. Flávio Derzi - que "altera as Leis nº 9.503, de 1997 e nº 8.666, de 1993". (Apensado: PL 4376/2001 (Apensado: PL 4516/2001)) Explicação:
5 - PL 6592/2002 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "altera o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a aplicação da penalidade de advertência por escrito". 6 - PL 7152/2002 - da Sra. Telma de Souza - que "inclui § ao art. 1º da Lei 8.630 de 25 de fevereiro de 1993, renumera os incisos IV e V e inclui alíneas" Explicação: Estabelece normas sobre a área do porto organizado. 7 - PL 42/2003 - do Sr. Wasny de Roure - que "dispõe sobre a gratuidade de transporte coletivo urbano pelo trabalhador desempregado". 8 - PL 215/2003 - do Sr. José Divino - que "autoriza o poder executivo a incluir o ensinamento do Código Nacional de Trânsito na grade curricular das escolas públicas e privadas, do maternal, ensino fundamental, ensino médio e curso normal, em todo território nacional e dá outras providências". 9 - PL 279/2003 - do Sr. Léo Alcântara - (PL 3920/2008) - que "altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, quanto à destinação da receita arrecadada com a cobrança de multas no trânsito". (Apensados: PL 744/2003 (Apensados: PL 4191/2008, PL 711/2011 (Apensados: PL 7533/2017 e PL 441/2024), PL 5972/2013 (Apensado: PL 4001/2019), PL 5482/2019 e PL 1164/2021 (Apensado: PL 5600/2023)), PL 1365/2003, PL 5411/2005, PL 6628/2006, PL 6948/2006, PL 1128/2007, PL 2714/2011, PL 8106/2014 (Apensados: PL 3560/2015, PL 4296/2016 (Apensado: PL 1665/2021) e PL 6056/2019), PL 4277/2016, PL 6639/2016 (Apensado: PL 9842/2018), PL 4125/2019 (Apensado: PL 849/2023) e PL 6353/2019) Explicação: Destina, mensalmente, 25% (vinte e cinco por cento) da arrecadação com a cobrança de multas de trânsito à infra-estrutura de tráfego; 75% (setenta e cinco por cento) para sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação e 5% (cinco por cento) para a conta do Fundo de Segurança e Educação de Trânsito; proibindo-se sua acumulação. 10 - PL 802/2003 - do Sr. Paulo Gouvêa - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro"". Explicação: Proíbe a remuneração dos serviços de qualquer empresa privada fornecedora de aparelhos eletrônicos e audiovisuais utilizados na fiscalização de trânsito em bases percentuais sobre o montante das multas arrecadadas. 11 - PL 872/2003 - da Sra. Zelinda Novaes - que "proíbe a veiculação de publicidade que utilize imagens relativas ao cometimento de infrações de trânsito". 12 - PL 924/2003 - do Sr. Roberto Jefferson - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre o uso dos passeios, das ciclofaixas e ciclovias". 13 - PL 988/2003 - do Sr. Carlos Santana - que "modifica o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, para destinar recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito para ações de combate à fome". Explicação: Altera a Lei nº 9.503, de 1997. | ||
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