Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/9/2019 às 10h28

Requerimentos

1 - REQ 81/2019 CFT - do Sr. Sergio Souza - que "requer a realização de audiência pública com o Presidente do Banco Central para debater o papel funcional do BACEN na gestão das políticas econômica e monetária".


RESULTADO:

Aprovado. Subscreveram os Deputados Ruy Carneiro, Paulo Ganime, Sidney Leite, Enio Veri, Flavio Nogueira, Rui Falcão, Elias Vaz, Denis Bezerra  


2 - REQ 82/2019 CFT - do Sr. Luis Miranda - que "requer informações ao Ministério da Economia sobre os estudos realizados pelo Governo Federal quanto à privatização da Telebras e ao lançamento de outros satélites pela empresa".


RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. 


3 - REQ 84/2019 CFT - do Sr. Sergio Souza - que "requeiro, nos termos regimentais, a realização de Reuniões Técnicas entre a Comissão de Finanças e Tributação e a Secretaria do Tesouro Nacional, a Secretaria da Receita Federal e o Banco Central do Brasil".


RESULTADO:

Aprovado. Subscreveram os Deputados Alê Silva e Glaustin Fokus. 


4 - REQ 86/2019 CFT - do Sr. Elias Vaz - que "requer a realização de audiência pública, na Comissão de Finanças e Tributação - CFT, para tratar das contratações de operações de crédito para os Estados e os Municípios do Nordeste".


RESULTADO:

Aprovado com alterações. Reunião conjunta com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público-CTASP; e Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia - CINDRA. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

6 - PL 130/2015 - do Sr. João Derly - que "dispõe sobre o aumento dos limites para dedução, do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos, e prorroga o prazo para dedução". (Apensados: PL 364/2015 (Apensados: PL 505/2015, PL 929/2015, PL 1532/2015, PL 1960/2015 e PL 2538/2015), PL 4704/2016, PL 9110/2017, PL 2046/2019 e PL 2585/2019)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 130/2015 e dos PL's nºs 505/2015, 364/2015, 1532/2015, 9110/2017, 2046/20190, apensados; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 929/2015, 1960/2015, 2538/2015, 4704/2016 e 2585/2019, apensados e da Emenda da Comissão do Esporte ao PL 364/20150; e, no mérito, pela aprovação do PL 130/2015, e dos PL'S 505/2015, 364/2015, 1532/2015, 9110/2017 e 2046/2019, apensados, com substitutivo.



RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 


5 - PDL 275/2019 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 699/2018) - que "aprova o texto do Acordo sobre Transportes Marítimos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, assinado em Hanói, em 11 de setembro de 2017".
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Parecer lido pelo Relator. 
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


Prioridade

10 - PLP 107/2007 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre o prazo decadencial do direito de pleitear restituição do indébito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação". Explicação: Altera a Lei nº 5.172, de 1966.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva. 


11 - PL 7172/2010 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 187/2004) - que "reduz para 60 (sessenta) anos a idade mínima do beneficiário da parcela isenta do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos pela previdência social". (Apensados: PL 3089/2008 (Apensados: PL 3492/2008 (Apensado: PL 7838/2017), PL 4429/2008, PL 4439/2008, PL 5156/2009, PL 5184/2009, PL 5189/2009, PL 8007/2010, PL 59/2011, PL 497/2011, PL 507/2011 (Apensado: PL 7072/2014 (Apensados: PL 7145/2014 e PL 1523/2019)), PL 3429/2012, PL 5968/2013, PL 6021/2013, PL 7194/2014 (Apensado: PL 1668/2015), PL 7227/2014, PL 7325/2014, PL 8097/2014, PL 4303/2016, PL 4753/2016, PL 4788/2016, PL 6792/2017, PL 7009/2017, PL 7096/2017, PL 7207/2017, PL 7160/2017, PL 7190/2017, PL 7282/2017, PL 7727/2017, PL 7788/2017, PL 8021/2017, PL 8366/2017, PL 9205/2017, PL 9670/2018, PL 9794/2018, PL 10343/2018, PL 10441/2018, PL 10965/2018, PL 11180/2018, PL 372/2019, PL 1575/2019, PL 1332/2019, PL 2068/2019, PL 1894/2019 (Apensado: PL 2050/2019), PL 2649/2019, PL 2746/2019 e PL 3782/2019), PL 20/2011 (Apensados: PL 476/2011 (Apensado: PL 492/2011), PL 536/2011, PL 2212/2011 e PL 3529/2019), PL 177/2011 (Apensados: PL 287/2011, PL 423/2011, PL 493/2011 e PL 667/2011), PL 4627/2012 (Apensados: PL 2336/2015 (Apensado: PL 10256/2018) e PL 3960/2015 (Apensado: PL 5874/2016)), PL 5048/2013, PL 3961/2015, PL 8946/2017 e PL 10769/2018) Explicação: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.172/2010, e dos PLs nº s 3492/2008, 4429/2008, 4439/2008, 5156/2009, 5184/2009, 5189/2009, 8007/2010, 59/2011, 497/2011, 507/2011, 3429/2012, 5968/2013, 6021/2013, 7194/2014, 7227/2014, 7325/2014, 8097/2014, 4303/2016, 4753/2016, 4788/2016, 6792/2017, 7009/2017, 7096/2017, 7160/2017, 7190/2017, 7207/2017, 7282/2017, 7727/2017, 7788/2017, 8021/2017, 8366/2017, 9205/2017, 9670/2018, 9794/2018, 10343/2018, 10441/2018, 10965/2018, 11180/2018, 372/2019, 1332/2019, 1575/2019, 1894/2019, 2068/2019, 2649/2019, 2746/2019, 3782/2019, 7838/2017, 3089/2008, 20/2011, 177/2011, 4627/2012, 5048/2013, 3961/2015, 8946/2017, 10769/2018, 476/2011, 536/2011, 2212/2011, 3529/2019, 287/2011, 423/2011, 493/2011, 667/2011, 492/2011, 7072/2014, 2336/2015, 3960/2015, 7145/2014, 1523/2019, 1668/2015, 10256/2018, 5874/2016, e 2050/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Idilvan Alencar, Enio Verri e Rui Falcão. 


7 - PLP 238/2016 - da Sra. Luizianne Lins - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de combate à violência contra a mulher no rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes da Federação inadimplentes".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Vista à Deputada Alê Silva, em 15/05/2019.
O Deputado Paulo Ganime apresentou voto em separado em 03/09/2019.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Eduardo Cury, Giovani Feltes, Rodrigo Coelho, Paulo Ganime e Alê Silva, apresentou voto em separado o Deputado Paulo Ganime. (VOTAÇÃO)


12 - PL 5924/2016 - do Senado Federal - Aécio Neves - (PLS 663/2015) - que "altera o art. 31 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir, por período determinado, doação a candidato e a partido político por servidor ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como por empregado, proprietário ou diretor de empresa prestadora de serviços terceirizados que mantenha contrato com qualquer dos entes federados". (Apensados: PL 1538/2007 (Apensados: PL 2222/2007, PL 2953/2008 (Apensados: PL 4966/2009 (Apensados: PL 3770/2012, PL 5928/2013, PL 6898/2013 e PL 4417/2016), PL 6329/2013, PL 1197/2015 (Apensado: PL 2699/2015) e PL 1878/2015), PL 3103/2008, PL 4263/2008 (Apensados: PL 448/2011 e PL 2950/2011), PL 4634/2009, PL 4883/2009 (Apensados: PL 5277/2009 (Apensados: PL 5281/2009, PL 594/2011, PL 260/2011 (Apensado: PL 7253/2017), PL 5177/2013, PL 5558/2013, PL 6304/2016, PL 6368/2016 (Apensado: PL 8323/2017) e PL 7690/2017 (Apensados: PL 8286/2017 (Apensado: PL 11131/2018), PL 8322/2017 (Apensado: PL 10212/2018), PL 8616/2017, PL 9680/2018 (Apensado: PL 10038/2018), PL 14/2019, PL 40/2019, PL 484/2019 (Apensado: PL 2722/2019 (Apensado: PL 4910/2019)), PL 2085/2019 e PL 2134/2019)), PL 316/2015, PL 757/2015, PL 756/2015 (Apensados: PL 3451/2015, PL 4193/2015 (Apensado: PL 6173/2016) e PL 5983/2016), PL 927/2015, PL 2815/2015 (Apensados: PL 2929/2015, PL 3915/2015 (Apensados: PL 3997/2015, PL 74/2019 e PL 83/2019) e PL 2051/2019) e PL 9171/2017 (Apensados: PL 881/2019 (Apensado: PL 1286/2019) e PL 4151/2019)), PL 6186/2009 (Apensados: PL 4340/2012 (Apensado: PL 2052/2019), PL 5330/2013 e PL 1203/2015 (Apensado: PL 8288/2017)), PL 6737/2010, PL 2059/2011 (Apensados: PL 6077/2013 (Apensados: PL 6148/2013 (Apensado: PL 1467/2015 (Apensados: PL 3106/2015, PL 3192/2015, PL 3690/2015, PL 4338/2016 e PL 9974/2018)), PL 1202/2015 (Apensado: PL 3313/2015), PL 1778/2015, PL 6106/2016 e PL 7320/2017), PL 2440/2015 e PL 6451/2016 (Apensado: PL 10310/2018 (Apensado: PL 73/2019))), PL 6114/2013 (Apensados: PL 6316/2013, PL 6593/2013, PL 4174/2015 e PL 7567/2017), PL 6147/2013 (Apensados: PL 125/2015 (Apensado: PL 4121/2019) e PL 2513/2015 (Apensados: PL 1445/2019 e PL 3004/2019)), PL 672/2015, PL 795/2015 (Apensado: PL 820/2015 (Apensado: PL 4668/2019)), PL 2063/2015, PL 4519/2016, PL 6022/2016 (Apensado: PL 10701/2018) e PL 8975/2017) e PL 10219/2018 (Apensado: PL 2086/2019))
RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.323/2017, e dos PLs nºs 8286/2017, 14/2019, 40/2019, 484/2019, 2085/2019, 2134/2019, 73/2019, e 2722/2019, apensados; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 5924/2016, e dos PLs 10219/2018, 2953/2008, 3103/2008, 6186/2009, 672/2015, 795/2015, 2063/2015, 4519/2016, 6022/2016, 8975/2017, 4966/2009, 6329/2013, 1197/2015, 1878/2015, 316/2015, 756/2015, 757/2015, 927/2015, 2815/2015, 9171/2017, 3770/2012, 5928/2013, 6898/2013, 4417/2016, 260/2011, 594/2011, 5558/2013, 7690/2017, 4340/2012, 5330/2013, 1203/2015, 7253/2017, 6077/2013, 2440/2015, 6451/2016, 2052/2019, 6148/2013, 1202/2015, 1778/2015, 7320/2017, 4174/2015, 7567/2017, 125/2015, 2513/2015, 4121/2019, 3451/2015, 4193/2015, 5983/2016, 820/2015, 2699/2015, 8288/2017, 3106/2015, 3192/2015, 3690/2015, 4338/2016, 9974/2018, 1445/2019, 3004/2019, 2929/2015, 3915/2015, 2051/2019, 3997/2015, 74/2019, 6173/2016, 10701/2018, 10310/2018, 8616/2017, 9680/2018, 11131/2018, 10212/2018, 881/2019, 4151/2019, 10038/2018, 2086/2019, e 1286/2019, apensados; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 2222/2007, do PL 4263/2008, do PL 4634/2009, e dos PLs 4883/2009, 6737/2010, 2059/2011, 6114/2013, 6147/2013, 448/2011, 2950/2011, 5277/2009, 5281/2009, 5177/2013, 6304/2016, 6368/2016, 6106/2016, 6316/2013, 6593/2013, 3313/2015, 1538/2007, e 8322/2017, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 83/2019, apensado, e pela rejeição do PL 5924/20116, e dos PLs 8286/2017, 8323/2017, 14/2019, 40/2019, 73/2019, 484/2019, 2085/2019, 2134/2019, 2722/2019, 2953/2008, 3103/2008, 4966/2009, 6186/2009, 260/2011, 594/2011, 3770/2012, 4340/2012, 5330/2013, 5558/2013, 5928/2013, 6077/2013, 6148/2013, 6329/2013, 6898/2013, 125/2015, 316/2015, 672/2015, 756/2015, 757/2015, 795/2015, 820/2015, 927/2015, 1197/2015, 1202/2015, 1203/2015, 1467/2015, 1778/2015, 1878/2015, 2063/2015, 2440/2015, 2513/2015, 2699/2015, 2815/2015, 2929/2015, 3106/2015, 3192/2015, 3451/2015, 3690/2015, 3915/2015, 3997/2015, 4174/2015, 4193/2015, 4338/2016, 4417/2016, 4519/2016, 5983/2016, 6022/2016, 6173/2016, 6451/2016, 7253/2017, 7320/2017, 7567/2017, 7690/2017, 8288/2017, 8616/2017, 8975/2017, 9171/2017, 9680/2018, 9974/2018, 10038/2018, 10212/2018, 10219/2018, 10310/2018, 10701/2018, 11131/2018, 74/2019, 881/2019, 1286/2019, 1445/2019, 2051/2019, 2052/2019, 2086/2019, 3004/2019, 4121/2019 e 4151/2019 apensados.




RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude de ausência do Relator. 


9 - PLP 318/2016 - da Sra. Soraya Santos - que "dispõe sobre os efeitos tributários do contrato de advogado associado".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva. 


8 - PLP 338/2017 - do Sr. Herculano Passos - que "altera o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". Explicação: Exclui as gorjetas da receita bruta das microempresas e empresas de pequeno porte.
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


13 - PLP 58/2019 - do Sr. Marcos Pereira - que "dispõe sobre a extensão aos Municípios das mesmas condições oferecidas aos Estados e ao Distrito Federal para renegociação de suas dívidas com a União".
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 58/2019, com emenda; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Paulo Ganime, em 11/09/2019.
RESULTADO:

Parecer lido pelo Relator. 
Discutiram a Matéria: Dep. Alê Silva (PSL-MG), Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Christino Aureo (PP-RJ), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Gil Cutrim (PDT-MA), Dep. Júlio Cesar (PSD-PI) e Dep. Charlles Evangelista (PSL-MG). 
Vista ao Deputado Paulo Ganime. 


Tramitação Ordinária

14 - PDC 867/2017 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "susta os efeitos da Portaria Ministerial nº 501, de 23 de novembro de 2017 do Ministério da Fazenda". Explicação: Susta a Portaria que trata da nova metodologia de avaliação da capacidade de pagamento (CAPAG) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Enio Verri, em 21/08/2019.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Enio Verri e Rui Falcão. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

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