Ordem do Dia nas Comissões

LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 11/9/2019 às 12h20

Continuação da Discussão e Votação do Relatório do Relator

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

1 - RRL 1/2019 GTPENAL - do Sr. Capitão Augusto - que "relatório do Relator, Dep. Capitão Augusto"


Vista conjunta aos Deputados Adriana Ventura, Carla Zambelli, Coronel Chrisóstomo, Fábio Trad, Hildo Rocha, João Campos, Lafayette de Andrada, Luiz Antônio Corrêa, Marcelo Freixo, Margarete Coelho, Orlando Silva, Paulo Abi-Ackel, Paulo Teixeira, Santini e Subtenente Gonzaga, em 03/07/2019.
RESULTADO:

MEDIANTE ACORDO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR PARTES. SUBMETIDOS A VOTAÇÃO OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DO TEXTO PROPOSTO PELO RELATOR, COM OS SEGUINTES RESULTADOS: ·         Em relação ao artigo 2º do Substitutivo do Relator (Decreto-lei n.º 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal): - REJEITADO o art. 117, IV e V ·         Em relação ao artigo 3º do Substitutivo do Relator (Decreto-lei n.º 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal) - APROVADO o art. 124-A, com alterações, nos seguintes termos: “Art. 124-A. Na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevante valor cultural ou artístico, se o crime não tiver vítima determinada, poderá haver destinação dos bens a museus públicos.” - APROVADO, com alterações, nos seguintes termos, o art.133, com votos contrários do Deputado Capitão Augusto e da Deputada Adriana Ventura: “Art. 133. Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público cujo perdimento tenha sido decretado. § 1º Do dinheiro apurado, será recolhido aos cofres públicos o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé. § 2º O valor apurado deverá ser recolhido ao Fundo Penitenciário Nacional, exceto se houver previsão diversa em lei especial.” - REJEITADO o ART. 185, com votos contrários do Deputado Capitão Augusto e da Deputada Adriana Ventura. (Com a Rejeição da proposta do Relator, fica mantido o texto existente relativamente ao tema).