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COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 22/5/2019 - após a reunião deliberativa extraordinária - C A N C E L A D A Requerimentos 1 - REQ 52/2019 CCJC => REQ 45/2019 CCJC - do Sr. Luizão Goulart - (REQ 45/2019) - que "requer a inclusão de um convidado na mesa da Audiência Pública que irá discutir "A composição e atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados" atinente a MP 869/2018". Redações Finais 2 - PL 3526/2019 (Nº Anterior: PL 1172/2015) - do Sr. Danrlei de Deus Hinterholz - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia reparadora de lábio leporino ou fenda palatina no Sistema Único de Saúde (SUS) e nos conveniados e dá outras providências". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Urgente 3 - PDC 414/2016 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 467/2015) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados de Guernsey para o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, celebrado em Londres, em 6 de fevereiro de 2013". 4 - PDL 203/2019 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 796/2018) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais (ADT) e seu Protocolo, assinados em Singapura, em 7 de maio de 2018". Prioridade 5 - PLP 90/2011 - do Sr. Zeca Dirceu - que "autoriza o Poder Executivo a divulgar, diariamente, os dados relativos a operações de importação e de exportação". Explicação: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Disposições Especiais 6 - PEC 85/2011 - do Sr. Lelo Coimbra - que "altera o art. 39 da Constituição Federal, incluindo o § 9º, que veda o pagamento de subsídio mensal e vitalício aos ex-chefes do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios". (Apensado: PEC 269/2013) Tramitação Ordinária 8 - PL 2740/2003 - do Sr. Joaquim Francisco - que "dispõe sobre a responsabilidade técnica pelas pesquisas estatísticas, mercadológicas, de opinião pública e assemelhadas". (Apensado: PL 4219/2004 (Apensado: PL 8293/2014)) 9 - PL 6504/2006 - do Sr. Vicentinho - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições de trabalho em prensas e equipamentos similares, injetoras de plástico e tratamento galvânico de superfícies". 7 - PL 1361/2015 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PLC 23/2016) - que " Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral. NOVA EMENTA: Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva". 10 - PL 3253/2015 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a criança ou adolescente" (Apensados: PL 6732/2016 e PL 4837/2019) Explicação: Altera a Lei nº 8.069, de 1990. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prazo Constitucional 11 - PDC 944/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 220/2017) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cristal de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina". | ||
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