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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 22/5/2019   - C A N C E L A D A

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 45/2019 - do Sr. Baleia Rossi - que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências "
RELATOR: Deputado JOÃO ROMA.
PARECER: pela admissibilidade.
A Deputada Talíria Petrone apresentou voto em separado em 15/05/2019.