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COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 23/4/2019 às 15h07

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 6/2019 - do Poder Executivo - (OF 13/2019) - que "modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela admissibilidade, ressalvada a inadmissibilidade quanto aos seguintes dispositivos: a) art. 1º, na parte em que modifica o § 2º do art. 109 da Constituição, concernente à extinção do foro do Distrito Federal para a propositura de ações contra a União; b) art. 2º, na parte em que acrescenta o § 4º ao art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre o fim do pagamento da indenização compensatória e do depósito do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS), a partir da concessão da aposentaria; c) a expressão "de iniciativa do Poder Executivo federal", constante no art. 1º da PEC, na parte em que altera o art. 40, § 1º; art. 201, §§ 1º e 10; e 201-A, todos da Constituição Federal; bem como no art. 3º, § 3º e no art. 5º, § 1º, do Capítulo III da PEC; e no art. 18, § 5º, do Capítulo V da PEC; e a expressão "de iniciativa do Poder Executivo" constante no art. 1º da PEC, na parte em que altera o art. 42, § 2º da Constituição Federal; d) art. 1º, na parte em que altera o art. 40, § 2º, III, para retirar do texto constitucional a definição da idade para a aposentadoria compulsória do servidor público, transferindo a disciplina da matéria para Lei Complementar.

Os Deputados Pompeo de Mattos, Marcelo Freixo, Talíria Petrone, Gil Cutrim, Eduardo Bismarck, Wilson Santiago, Júlio Delgado, Danilo Cabral, Tadeu Alencar, Cássio Andrade, João H. Campos, Luiz Flávio Gomes, Aliel Machado, Gervásio Maia, Nelson Pellegrino, Maria do Rosário, Odair Cunha, Reginaldo Lopes, Patrus Ananias, Rubens Otoni, José Guimarães, Erika Kokay, Zeca Dirceu, Pedro Uczai, Rui Falcão, Alencar Santana Braga, Paulo Teixeira, Joenia Wapichana, Marcelo Ramos, Renildo Calheiros, Orlando Silva, Celso Maldaner, Márcio Biolchi, Expedito Netto e Afonso Motta apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Erika Kokay. 
Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta a Deputada Erika Kokay. 
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. 
Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Luiz Flávio Gomes, Gérvásio Maia e Aliel Machado; da Deputada Tralyria Petrone; e do Deputado Afonso Motta. 
Proferida a Complementação de Voto. 
Apresentado Requerimento de Desmembramento da Proposição, de autoria da Deputada Erika Kokay. 
Prejudicado Requerimento de Desmembramento da Proposição, de ofício, pelo Presidente, em virtude de não serem matérias distintas 
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 5 (cinco) Sessões, de autoria da Deputada Maria do Rosário. 
Encaminhou a votação do Requerimento de Adiamento de Votação por 5 (cinco) Sessões o Deputado Gervásio Maia. 
Rejeitado o Requerimento de adiamento de votação por 5 (cinco) Sessões. 
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 4 (quatro) Sessões, de autoria da Deputada Maria do Rosário. 
Encaminhou a votação do Requerimento de Adiamento por 4 (quatro) Sessões o Deputado Pompeo de Mattos. 
Rejeitado o Requerimento de adiamento de votação por 4 (quatro) Sessões. 
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 3 (três) Sessões, de autoria da Deputada Talíria Petrone. 
Encaminharam a votação do Requerimento de Adiamento por 3 (três) Sessões as Deputadas Talíria Petrone e Caroline de Toni. 
Rejeitado o Requerimento de adiamento de votação por 3 (três) Sessões. 
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 2 (duas) Sessões, de autoria da Deputada Clarissa Garotinho. 
Encaminharam a votação do Requerimento de Adiamento por 2 (duas) Sessões a Deputada Clarissa Garotinho e o Deputado Coronel Tadeu. 
Rejeitado o Requerimento de adiamento de votação por 2 (duas) Sessões. 
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 1 (uma) Sessão, de autoria do Deputado Renildo Calheiros. 
Encaminhou a votação do Requerimento de Adiamento de votação por 1 (uma) Sessão a Deputada Alice Portugal e Deputado Marcel Van Hatten.  
Rejeitado o Requerimento de adiamento de votação por 1 (uma) Sessão. 
Encaminharam a votação do Parecer do Relator a Deputada Talíria Petrone e a Deputada Maria do Rosário, contrariamente; e a Deputada Adriana Ventura, Favoravelmente 
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Renildo Calheiros, Júlio Delgado, Maria do Rosário, Patrus Ananias, José Guimarães, Paulo Teixeira, Danilo Cabral, Subtenente Gonzaga, Afonso Motta, Clarissa Garotinho, Alencar Santana Braga, João H. Campos, Talíria Petrone, Joenia Wapichana, Eduardo Bismarck, Luiz Flávio Gomes, Nelson Pellegrino e Gil Cutrim, apresentaram votos em separado os Deputados Pompeo de Mattos, Marcelo Freixo, Talíria Petrone, Gil Cutrim, Eduardo Bismarck, Wilson Santiago, Júlio Delgado, Danilo Cabral, Tadeu Alencar, Aliel Machado, Cássio Andrade, Gervásio Maia, João H. Campos, Luiz Flávio Gomes, Odair Cunha, Maria do Rosário, Reginaldo Lopes, Patrus Ananias, Rubens Otoni, José Guimarães, Paulo Teixeira, Erika Kokay, Zeca Dirceu, Pedro Uczai, Rui Falcão, Alencar Santana Braga, Nelson Pellegrino, Joenia Wapichana, Marcelo Ramos, Renildo Calheiros, Orlando Silva, Márcio Biolchi, Celso Maldaner, Expedito Netto e Afonso Motta. (VOTAÇÃO)