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Ordem do Dia nas Comissões

PL 1917/15 - PORTABILIDADE DA CONTA DE LUZ
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 12/12/2018

Discussão e Votação do Parecer do Relator, Dep. Fábio Garcia

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

1 - PL 1917/2015 - do Sr. Marcelo Squassoni e outros - que "dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FABIO GARCIA.
PARECER: Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Fabio Garcia (DEM-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 1.917/2015, das emendas apresentadas ao Projeto e das emendas ao Substitutivo, com exceção das Emendas ao Substitutivo de nºs 24 e 58, que apresentam técnica legislativa inadequada. No mérito, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.917/2015, aprovação integral das Emendas ao Substitutivo de nºs 12, 28, 35, 38, 39, 43, 47, 49, 78, 81, 85, 88 e 93, aprovação parcial das Emendas apresentadas ao Projeto de nºs 1 a 3, e aprovação parcial das Emendas ao Substitutivo de nºs 30, 84 e 86, com SUBSTITUTIVO; e pela rejeição das demais emendas apresentadas ao Projeto e ao Substitutivo.