Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 7/11/2018 às 11h

Redações Finais

1 - PL 2314/2015 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o § 2º do Art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor para qualificar o pagamento indireto ao fornecedor como "Serviço" enquadrando assim, no âmbito do Código, os Serviços Públicos de caráter geral, desde que remunerados direta ou indiretamente"
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


2 - PL 2404/2015 - dos Srs. Zé Silva e Alceu Moreira - que "dispõe sobre a elaboração e comercialização de queijos artesanais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

3 - PL 5555/2013 - do Sr. João Arruda - (PLC 18/2017) - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação. NOVA EMENTA: Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)".
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: Parecer da relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 5555/2013.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


4 - PDC 625/2017 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 476/2016) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Kiev, em 16 de setembro de 2010".
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. 


Prioridade

6 - PL 4437/2008 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 73/2008) - que "dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Combate às Drogas e aos Entorpecentes, bem como da Semana Nacional de Combate às Drogas e aos Entorpecentes". (Apensados: PL 33/2015, PL 6936/2017, PL 9887/2018, PL 1999/2019 e PL 2490/2019)
RELATOR: Deputado MARCO MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos PLs 33/2015, 6.936/2017 e 9.887/2018, apensados.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


7 - PL 7658/2014 - do Senado Federal - Randolfe Rodrigues - (PLS 380/2013) - que "torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda de redação, e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


5 - PLP 1/2015 - do Sr. Lucas Vergilio - que "dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por riscos ou acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Disposições Especiais

8 - PEC 430/2009 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências". (Apensado: PEC 432/2009 (Apensado: PEC 321/2013)) Explicação: Cria a nova Polícia do Estado e do Distrito Federal e Territórios, desconstituindo as Polícias Civis e Militares. Desmilitariza os Corpos de Bombeiros Militar que passa a denominar-se: Corpo de Bombeiros do Estado e do Distrito Federal e Territórios, e institui novas carreiras, cargos e estrutura básica.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 423/2014 e da PEC 89/2015, apensadas, com emendas saneadoras; e pela admissibilidade da PEC 432/2009, da PEC 321/2013, da PEC 431/2014, da PEC 127/2015, da PEC 198/2016, da PEC 273/2016 e da PEC 319/2017, apensadas.

O Deputado Paulo Abi-Ackel apresentou voto em separado em 12/12/2017.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


9 - PEC 54/2015 - da Sra. Soraya Santos - que "acrescenta incisos aos art. 158 e art. 159 da Constituição Federal, que dispões sobre repartição de receitas tributárias".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Tramitação Ordinária

10 - PL 490/2007 - do Sr. Homero Pereira - que "altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio". (Apensados: PL 1218/2007 (Apensado: PL 1606/2015), PL 2302/2007, PL 2311/2007 (Apensados: PL 3896/2012 e PL 1003/2015), PL 5993/2009, PL 2479/2011 e PL 6818/2013 (Apensados: PL 1218/2015 e PL 1216/2015)) Explicação: Estabelece que as terras indígenas serão demarcadas através de leis.
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 6818/2013, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 490/2007, do PL 1218/2007, do PL 2302/2007, do PL 2311/2007, do PL 5993/2009, do PL 2479/2011, do PL 1606/2015, do PL 3896/2012, do PL 1003/2015, do PL 1216/2015 e do PL 1218/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado em 22/05/2018.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


11 - PL 4106/2012 - do Sr. Ademir Camilo - que "regulamenta o exercício da profissão de Supervisor Educacional, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


12 - PL 8529/2017 - do Sr. José Mentor - que "acrescenta o §2º-A no Art.129, do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer o "crime de espancamento"".
RELATOR: Deputado VALMIR PRASCIDELLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prazo Constitucional

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