Câmara dos Deputados - Comissões

PEC 333/17 - EXTINGUIR O FORO ESPECIAL
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 4/7/2018 às 13h55

I - Deliberação de Requerimentos

Requerimentos

1 - REQ 16/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 - do Sr. Tadeu Alencar - (PEC 333/2017) - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater com a sociedade civil organizada a Proposta de Emenda Constitucional n. 333, de 2017".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)

2 - REQ 17/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 - do Sr. Tadeu Alencar - (PEC 333/2017) - que "requer a realização de Seminário, no Município de Recife/PE, destinado a debater a Proposta de Emenda Constitucional n. 333, de 2017, que visa a restringir as autoridades submetidas ao foro especial por prerrogativa de função".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)

3 - REQ 18/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 - do Sr. Major Olimpio - (PEC 333/2017) - que "requer que seja convidado e incluído para audiência pública da Comissão Especial para debater a PEC 333/2017, representante da APCF (Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais), e um representante da FENEME (Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais)".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)

4 - REQ 19/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 - do Sr. Cajar Nardes - (PEC 333/2017) - que "requer a realização de audiência pública na Comissão Especial para debater a PEC 333/2017 e a inclusão dos convidados: Doutor Leandro Caldeira Nava - Advogado e Conselheiro da OAB/SP e Doutor Rubens Alberto Gatti Nunes - Advogado e Coordenador Nacional do Movimento Brasil Livre - MBL".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)

5 - REQ 22/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 - do Sr. Marcelo Álvaro Antônio - (PEC 333/2017) - que "requer a realização de Encontro Regional, em Belo Horizonte, para debater a PEC 333/2017, que altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o parágrafo 1º do art. 53 da Constituição Federal".


RESULTADO:

Aprovado, subscrito pelo Dep. Laudívio Carvalho. (VOTAÇÃO)

6 - REQ 23/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 - do Sr. Flavinho - (PEC 333/2017) - que "requer a realização de audiência pública externa para debater a extinção do foro por prerrogativa de função e seus impactos".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)

7 - REQ 24/2018 PEC33317 => PEC 333/2017 - do Sr. Celso Maldaner - (PEC 333/2017) - que "requer a realização de seminário no estado de santa Catarina a fim de discutir e debater a PEC 333-A de 2017 que visa extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)