Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 8/5/2018 às 15h31

Requerimentos

1 - REQ 224/2017 CCJC => PL 6504/2013 - dos Srs. Hildo Rocha e Leonardo Picciani - (PL 6504/2013) - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para debater a aplicação da Lei 13.185/2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying)".


RESULTADO:

Aprovado o Requerimento.  


2 - REQ 244/2018 CCJC => PL 3372/2015 - dos Srs. Hildo Rocha e Leonardo Picciani - (PL 3372/2015) - que "requer a realização de audiência pública para tratar do Projeto de Lei nº 3.372, de 2015, que dispõe sobre veículos ciclomotores-leves e ciclomotores-leves elétricos".


RESULTADO:

Aprovado o Requerimento.  


3 - REQ 248/2018 CCJC => PEC 410/2018 - do Sr. Rubens Bueno - (PEC 410/2018) - que "nos termos dos arts. 24, III, e 255 do Regimento Interno, requeremos a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública, em data a ser agendada, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 410 de 2018, altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso".


RESULTADO:

Apresentado Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Valmir Prascidelli. 
Encaminhou favoravelmente a votação o Deputado Valmir Prascidelli.  
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta 


Redações Finais

4 - PL 7553/2017 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a multipropriedade". Explicação: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

5 - PDC 852/2017 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 413/2017) - que "aprova o texto do Protocolo de Emenda à Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e seu Protocolo, adotado em Mendoza, em 21 de julho de 2017".
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. 


Prioridade

7 - PLP 191/2015 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 501/2013) - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga".
RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Aprovado o Parecer. 


6 - PRC 217/2017 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "dispõe sobre a garantia de ampla transparência e participação da sociedade no processo legislativo da Câmara dos Deputados".
RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Leitura da Complementação de Voto do Relator, Deputado Pedro Cunha Lima, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá.  
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. 


Tramitação Ordinária

10 - PL 795/2003 - do Sr. Leonardo Picciani - (PLC 74/2018) - que "dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de Psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 11/05/2012.
RESULTADO:

Proferido o Parecer.  
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Couto. 


11 - PL 3436/2008 - do Sr. Ivan Valente - que "declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Brasil o rio Ribeira de Iguape e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Cultura, com subemenda.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Chico Alencar, pelo Deputado Fábio Trad.  
Aprovado o Parecer. 


12 - PL 6403/2009 - dos Srs. Luiz Carlos Hauly e Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre compensação da emissão de dióxido de carbono e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RODRIGO DE CASTRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 


13 - PL 5510/2013 - do Sr. Henrique Oliveira - que "altera o art. 94 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso". (Apensados: PL 6478/2013 (Apensados: PL 898/2015, PL 2792/2015 (Apensados: PL 10173/2018 (Apensado: PL 458/2019) e PL 307/2019) e PL 7118/2017), PL 6211/2016 (Apensados: PL 7071/2017, PL 10843/2018 e PL 1101/2019 (Apensado: PL 2061/2019 (Apensado: PL 2540/2019))), PL 215/2019 e PL 2826/2019) Explicação: Aplica o procedimento sumaríssimo ao crimes previstos no Estatuto do Idoso e proíbe a aplicação de quaisquer medidas despenalizadoras ao autor do crime.
RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 898/2015, do PL 7071/2017, do PL 7118/2017, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e da Subemenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6478/2013 e do PL 6211/2016, com emendas saneadoras de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela inconstitucionalidade do PL 2792/2015; e no mérito, pela aprovação do PL 5510/2013, do PL 6478/2013, do PL 898/2015, do PL 6211/2016, do PL 7071/2017, do PL 7118/2017 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, na forma de subemenda substitutiva, e pela rejeição da Subemenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.  


8 - PL 6595/2013 - dos Srs. Jorge Corte Real e Augusto Coutinho - que "acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que "Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento"; e ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências", para tipificar a supressão de dados e programas de sistema de informações da Administração Pública".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com substitutivo.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 24/04/2018.
RESULTADO:

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com substitutivo. 
Leitura da Complementação de Voto pelo Relator. 
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. Apresentou voto em separado o Deputado Marcos Rogério. 


15 - PL 2577/2015 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menores". Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.


RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relatora. 


14 - PDC 184/2015 - do Sr. Valdir Colatto - que "susta a aplicação da Instrução Normativa Nº 83, de 30 de Julho de 2015, do Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária - INCRA".
RELATOR: Deputado ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá. 
Aprovado o Requerimento de retirada de pauta. 


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