Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 28/11/2017 às 15h17

Redações Finais

1 - PL 5050/2009 - do Sr. Felipe Bornier - (PLC 166/2017) - que "torna obrigatório a divulgação de tabela de preços dos seus serviços, pelas prestadoras de serviços de telefonia, de fornecimento de água, gás e energia elétrica, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


2 - PL 6810/2010 - do Sr. Pedro Fernandes - (PLC 167/2017) - que "inclui no anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona".
RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


3 - PL 585/2011 - do Sr. Eli Correa Filho - (PLC 168/2017) - que "obriga as operadoras de telefonia celular a incluir em seus contratos cláusula em que o cliente possa optar por receber ou não mensagens". Explicação: Mensagens via SMS (Short Message Service - Serviço de Mensagem Curta), apelidadas de "torpedos".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


4 - PL 5089/2013 - da Sra. Liliam Sá - (PLC 169/2017) - que "dispõe sobre a vedação de descarte de lixo em praias, rodovias, rios, ruas, praças e logradouros públicos".
RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


12 - PL 3408/2015 - do Senado Federal - Pedro Taques - (PLS 523/2013) - que "altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para acrescentar a proibição de descarte irregular de resíduos ou rejeitos em vias públicas, na forma da legislação local".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


6 - PL 5678/2016 - da Sra. Leandre - (PLC 170/2017) - que "cria o Cadastro Nacional da Pessoa Idosa". Explicação: Altera a Lei nº 10.741, de 2003.
RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


7 - PL 5826/2016 - da Sra. Keiko Ota - que "acrescenta incisos IX e X ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir o combate a todas as formas de violência e a promoção de cultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


5 - PDC 537/2016 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 183/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão à Comunicações Maranhenses Ltda-ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Olho d''Água das Cunhãs, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


11 - PL 7405/2017 - da Sra. Tia Eron - (PLC 172/2017) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983". Explicação: Estabelece que o número da carteira de identidade será o mesmo em todos os Estados.
RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


8 - PDC 652/2017 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 116/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores do Serra Verde para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


9 - PDC 688/2017 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 67/2016) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Princesa Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itabaiana, Estado de Sergipe".
RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


10 - PDC 689/2017 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 69/2016) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Colinhalfin Empresa de Radiodifusão Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

13 - PDC 730/2017 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 579/2016) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia, celebrado em Brasília, em 11 de março de 2013".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


14 - PDC 734/2017 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 449/2016) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, assinado em Maputo, em 30 de março de 2015".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Prioridade

16 - PDC 948/2001 - do Senado Federal - JOSE EDUARDO DUTRA - (PDS 47/1999) - que "dispõe sobre a convocação de plebiscito acerca da desestatização da Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF". (Apensado: PDC 309/1999)
RELATOR: Deputado DANILO CABRAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PDC 309/1999, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na forma da subemenda substitutiva saneadora das injuridicidades apontadas; e pela constitucionalidade e injuridicidade do PDC 347/1999, do PDC 388/2000, do PDC 407/2000, e do PDC 413/2000, apensados.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. João Daniel (PT-SE) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


15 - PLP 1/2015 - do Sr. Lucas Vergilio - que "dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por riscos ou acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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