Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 8/11/2017 às 11h02

Requerimentos

1 - REQ 225/2017 CCJC => PL 6963/2002 - dos Srs. Betinho Gomes e Rubens Bueno - (PL 6963/2002) - que "requer nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública para discussão do tema: PL 6.963/2002 e apensado, que institui diretriz sobre a obrigatoriedade de implantação de programas de racionalização do uso da água".


RESULTADO:

Encaminhou a votação do Requerimento o Deputado Rubens Bueno, que o subscreveu.  
Aprovado com aditamento para inclusão dos seguintes nomes: Sr. Jerson Kelman, Presidente da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo; Sr. Benedito Braga, Secretário de Saneamneto e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo; Sr. Rui Brasil, Coordenador de Recursos Hídricos - Secretaria de Sanemanento e RecursoS Hidricos do Estado de São Paulo; Sr. Flavio Amary, Presidente do Sindicato de Habitação - SECOVI - SP; Sr. Argemiro Cardoso Moreira Martins - Professor Adjunto de Direito Público - Universidade de Brasília, indicados pelo Deputado Rubens Bueno; o Diretor da COPASA, indicado pelo Deputado Delegado Edson Moreira; e o Sr. Thiago Ávila, indicado pelo Deputado Chico Alencar. 


Redações Finais

2 - PDC 866/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 339/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Arenópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arenópolis, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


3 - PDC 1155/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 409/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Educativa e Comunitária Aliança de Amor a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campinas, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


4 - PDC 1193/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 523/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Bugre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bugre, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


5 - PDC 1311/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 416/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Moura Barros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luis do Piauí, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


6 - PDC 1424/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 580/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Guaíra Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaíra, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


7 - PDC 1519/2014 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 823/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Panamá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Panamá, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


8 - PDC 305/2015 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2/2015) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Pedrinhas Paulista para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedrinhas Paulista, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


9 - PL 5179/2016 - do Poder Executivo - (PLC 145/2017) - que "cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas". Explicação: Revoga dispositivo da Lei nº 5.194, de 1996.
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
RESULTADO:

Aprovadas as Emendas de Redação e a Redação Final. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

10 - PLP 1/2015 - do Sr. Lucas Vergilio - que "dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por riscos ou acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Luiz Couto 
Aprovado o Requrimento de Retirada de Pauta. 
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Mauro Pereira 


11 - PLP 310/2016 - do Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PLS 389/2015) - que "altera o art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar aumento da despesa com pessoal nos casos que especifica". (Apensado: PLP 10/2003 (Apensados: PLP 107/2003 (Apensado: PLP 269/2013), PLP 294/2013, PLP 65/2015, PLP 248/2016 (Apensado: PLP 557/2018), PLP 52/2019 e PLP 77/2019))
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 107/2003, do PLP 294/2013, do PLP 65/2015, do PLP 248/2016, do PLP 269/2013 e do PLP 10/2003, apensados.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Marcos Rogério (DEM-RO). 
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Patrus Ananias, Tadeu Alencar, Luiz Couto e Marco Maia. (VOTAÇÃO)


Disposições Especiais

12 - PEC 181/2012 - do Sr. Irajá Abreu - que "estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar. 
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Chico Alencar e Rogério Rosso. 
Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelos Deputados Rogério Rosso, Vice-Líder do PSD, e Delegado Edson Moreira, Vice-Líder do PR, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.  
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal, tendo em vista a Retirada de Pauta da matéria, de ofício, mediante acordo de Plenário. 


13 - PEC 400/2014 - do Sr. Irajá Abreu - que "dá nova redação ao § 7º do art. 39 da Constituição". Explicação: Determina que Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecerá critérios para concessão de remuneração variável a servidor.
RELATOR: Deputado EVANDRO ROMAN.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar. 
Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta com voto contrário do Deputado Luiz Couto. 


14 - PEC 97/2015 - do Sr. Heráclito Fortes - que "dá nova redação aos arts. 20 e 21 da Constituição Federal". Explicação: Transforma o potencial de energia eólica em patrimônio da União, ensejando o pagamento de royalties pela sua exploração.
RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Retirado de Pauta, de ofício,a pedido do Relator. 


15 - PEC 119/2015 - do Sr. Irajá Abreu - que "acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo a exigência da conclusão de curso de graduação de nível superior para o exercício das funções de confiança e os cargos em comissão que se destinam às atribuições de direção e chefia dos Poderes Executivo e Legislativo".
RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO.
PARECER: pela admissibilidade, com emenda supressiva saneadora.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Paut, de autoria do Deputado Luiz Couto. 
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Luiz Couto e Irajá Abreu. 
Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta. 


Páginas: