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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27/9/2017 às 10h45

Requerimentos

1 - REQ 214/2017 CTASP - dos Srs. Erika Kokay e Leonardo Monteiro - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para discutir denúncias de perseguição, assédio moral, desrespeito a liberdade sindical, improbidade administrativa, dentre outros em desfavor da (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária) - EMBRAPA".


RESULTADO:

Não Deliberado  


2 - REQ 284/2017 CTASP - da Sra. Erika Kokay - que "requer a convocação do Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, WELLINGTON MOREIRA FRANCO, a fim de prestar esclarecimentos perante esta Comissão sobre a proposta de privatização da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero)".


RESULTADO:

Aprovado, transformado em convite. 


3 - REQ 286/2017 CTASP - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta na Comissão de Legislação Participativa, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e na Comissão de Seguridade Social e Família, destinada a debater o corte orçamentário da Assistência Social para o exercício de 2018".


RESULTADO:

Aprovado 


4 - REQ 287/2017 CTASP - da Sra. Erika Kokay - que "requer seja convocado o Senhor Raul Jungmann, Ministro de Estado da Defesa, a fim de prestar esclarecimentos sobre as declarações favoráveis a uma intervenção militar no Brasil, dadas pelo General chefe da Secretaria de Economia e Finanças do Exército Brasileiro, Hamilton Mourão, durante evento promovido pela maçonaria em Brasília".


RESULTADO:

Aprovado 


5 - REQ 288/2017 CTASP => PL 6665/2016 - do Sr. Orlando Silva - (PL 6665/2016) - que "requer a concordância dos Senhores Membros para o divisão do Projeto de Lei nº 6.665/2016, tendo em vista que seu conteúdo trata de matérias diversas".


RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

6 - PL 5304/2016 - do Sr. Ronaldo Martins - que "altera a Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo quando a mulher trabalhadora estiver em situação de violência doméstica, na forma que indica".
RELATOR: Deputado ROBERTO DE LUCENA.
PARECER: pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela CMULHER, com Subemendas.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


Prioridade

7 - PL 3883/2015 - do Sr. Vicentinho - que "regulamenta o art. 7º inciso X da Constituição Federal, tipificando como crime a conduta do chefe da Administração Pública dos entes políticos da federação que não cumpre a contraprestação do Pacto Laboral efetuado com seus Agentes Públicos no mês devido, estabelecendo a conduta e a respectiva penalidade a ser aplicada, inserindo o inciso VIII no art. 11 e o art. 19 na lei 8.429/92, renumerando-se os demais e dá outras providências". (Apensado: PL 7811/2017)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7811/2017, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


8 - PLP 313/2016 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para prever demissão por justa causa em caso de maus-tratos a animais domésticos"
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Bebeto. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

9 - PL 6788/2017 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências". Explicação: Altera as Leis nº 10.480, de 2002 e 11.907, de 2009.
RELATOR: Deputado ASSIS MELO.
PARECER: Parecer do Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela Aprovação deste, das Emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 7, 8, 13, 15, 18, 19, 21, 25, 28, 29, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 42, 47, 48, 49, 50, 52, 53 e 55, parcialmente das Emendas de nºs 16, 17, 20, 22, 23, 24, 27, 30, 31, 44 e 54, todas apresentadas na Comissão, pela aprovação das Emendas de nºs 2, 5, 6 e 11 e parcialmente das Emendas de nºs 3, 7, 8, 9, 10 e 12, oferecidas ao primeiro Substitutivo apresentado na Comissão, com Substitutivo, e pela rejeição das demais Emendas oferecidas no âmbito desta Comissão, com Complementação de Voto. (obs.: Complementação referente ao parecer apresentado no dia 05/09/17).
A Deputada Gorete Pereira apresentou voto em separado em 14/09/2017.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Rôney Nemer (PP-DF) e Dep. Gorete Pereira (PR-CE). 
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado a Deputada Gorete Pereira. 


Tramitação Ordinária

10 - PL 2409/2011 - do Sr. Roberto Balestra - que "altera os §§ 2º e 3º do art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor que o tempo de deslocamento do empregado até o local de trabalho e para o seu retorno não integra a jornada de trabalho".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Laercio Oliveira e Silvio Costa apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento de deputado. 


11 - PL 3123/2012 - do Sr. Alexandre Leite - que "dispõe sobre privatização dos estabelecimentos penitenciários". Explicação: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Assis Melo. 


12 - PL 6875/2013 - do Sr. Ademir Camilo - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de operador de telemarketing". (Apensados: PL 132/2015 (Apensado: PL 431/2015) e PL 5709/2016)
RELATOR: Deputado ASSIS MELO.
PARECER: pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 132/15 e 431/15, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.709/16, apensado.
RESULTADO:

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. Início da Ordem do Dia no Plenário. 


13 - PL 1290/2015 - do Sr. Ronaldo Carletto - que "altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para acrescentar o catador de marisco na definição de pescador artesanal".
RELATOR: Deputado BEBETO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado  


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