Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 5/9/2017 às 10h57

Redações Finais

1 - PL 128/2007 - do Sr. Lobbe Neto - (PLC 102/2017) - que "inclui o tema "Educação Alimentar" no conteúdo das disciplinas de Ciências e Biologia, nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio, respectivamente"
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


2 - PL 1944/2007 - do Sr. Felipe Bornier - (PLC 103/2017) - que "regulamenta o exercício do Profissional de Marketing, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


3 - PL 7012/2013 - do Sr. Jorge Corte Real - que "institui o Dia Nacional do Estagiário".
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


4 - PL 2640/2015 - do Sr. Luciano Ducci - (PLC 106/2017) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para vedar o apelo ao consumo nos estabelecimentos públicos e privados da educação básica".
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


5 - PL 3131/2015 - do Sr. Givaldo Vieira - (PLC 107/2017) - que "altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, para disciplinar o desligamento da iluminação noturna dos edifícios comerciais".
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


8 - PL 3407/2015 - do Senado Federal - Wilder Morais - (PLS 403/2013) - que "altera o art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre doações às universidades".
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


6 - PL 5281/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - (PLC 108/2017) - que "altera a redação do art. 1.021 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002". Explicação: Visa a permitir que os sócios examinem, a qualquer tempo, livros e documentos da empresa.
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


7 - PL 5446/2016 - do Sr. Daniel Coelho - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado".
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

9 - PDC 300/2015 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 469/2015) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Jersey sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, assinado em Londres, em 28 de janeiro de 2013".
RELATOR: Deputado CARLOS MARUN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


10 - PDC 514/2016 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 170/2016) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014".
RELATOR: Deputado CARLOS MARUN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


11 - PDC 523/2016 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 130/2016) - que "aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, celebrada em Pretória, em 8 de novembro de 2003, assinado em Pretória, em 31 de julho de 2015".
RELATOR: Deputado CARLOS MARUN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


12 - PDC 548/2016 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 544/2015) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, celebrado em Brasília, em 28 de setembro de 2012".
RELATOR: Deputado CARLOS MARUN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


13 - PDC 604/2017 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 578/2016) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica, celebrado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


14 - PDC 609/2017 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 573/2016) - que "aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Costa Rica, assinado em Brasília, em 04 de abril de 2011".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Prioridade

16 - PRC 35/2015 - da Sra. Janete Capiberibe - que "altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para criar a Comissão Permanente de Transparência e Governança Pública" (Apensado: PRC 213/2017)
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PRC 213/2017, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


18 - PL 2542/2015 - do Senado Federal - Pedro Taques - (PLS 196/2014) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, quando da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 1715/2015 e do PL 2635/2015, apensados; e pela inconstitucionalidade do PL 7749/2017, apensado.
O Deputado José Carlos Aleluia apresentou voto em separado em 19/09/2017.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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