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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 5/9/2017 às 10h37

Requerimentos

1 - REQ 269/2017 CTASP - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de seminário no âmbito desta Comissão, a fim de debater o Direito do Trabalho frente à Lei n° 13.467/2017 (Reforma Trabalhista)".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)


2 - REQ 270/2017 CTASP - da Sra. Erika Kokay - que "requer seja convocado o Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Eliseu Padilha, para prestar esclarecimentos acerca da edição do Decreto nº 9.147, de 28 de agosto de 2017 (que revogou o Decreto 9.142/17) e, principalmente, o Decreto nº 89.404/1984, que cria a Reserva Nacional de Cobre e seus Associados - RENCA"".


RESULTADO:

Aprovado, com alteração para "convite". (VOTAÇÃO)


3 - REQ 271/2017 CTASP - do Sr. Rôney Nemer - que ""Requer a realização de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para debater sobre a valorização dos servidores administrativos da área de segurança pública".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)


4 - REQ 272/2017 CTASP - do Sr. Robinson Almeida - que "requer seja convocado o Senhor Maurício Quintella, Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, para prestar esclarecimentos acerca da entrada de 57 novos projetos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) aprovados pelo Conselho Gestor do Programa no dia 23/08/2017".


RESULTADO:

Aprovado, com alteração para "convite". (VOTAÇÃO)


5 - REQ 273/2017 CTASP - do Sr. Leonardo Monteiro - que "requer seja convocado o Senhor Sarney Filho, Ministro do Meio Ambiente, para prestar esclarecimentos acerca da entrada de 57 novos projetos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) aprovados pelo Conselho Gestor do Programa no dia 23/08/2017".


RESULTADO:

Aprovado, com alteração para "convite", e para discutir a RENCA. (VOTAÇÃO)


6 - REQ 274/2017 CTASP - do Sr. Leonardo Monteiro - que " Requer seja convocado o Senhor Henrique Meirelles, Ministro da Fazenda, para prestar esclarecimentos acerca da entrada de 57 novos projetos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) aprovados pelo Conselho Gestor do Programa no dia 23/08/2017".


RESULTADO:

Aprovado, com alteração para "convite". (VOTAÇÃO)


7 - REQ 275/2017 CTASP - do Sr. Bohn Gass - que "requer seja convocado o Senhor Wellington Moreira Franco, Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, para prestar esclarecimentos acerca da entrada de 57 novos projetos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) aprovados pelo Conselho Gestor do Programa no dia 23/08/2017".


RESULTADO:

Aprovado, com alteração para "convite". (VOTAÇÃO)


8 - REQ 276/2017 CTASP - da Sra. Gorete Pereira - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a progressão da carreira de Cabos e Sargentos do Quadro Especial da Aeronáutica - (QESA)".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

9 - PL 383/2011 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências". Explicação: Estabelece como sanção restritiva de direitos a obtenção de subsídios, subvenções ou doações da Administração Pública.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


10 - PL 2018/2011 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "dispõe sobre a vedação da cobrança de mais de uma anuidade aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina". (Apensado: PL 3545/2012)
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3545/12, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


11 - PL 2354/2011 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera inciso III do art. 2º da Lei nº 10.779 de 25 de novembro de 2003 que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal". (Apensado: PL 5924/2019) Explicação: Garante ao pescador artesanal o direito de receber o seguro-desemprego, mesmo sendo beneficiário do auxílio-doença.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laércio Oliveira 


12 - PL 2664/2011 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "regulamenta o exercício da profissão de Gestor Ambiental".
RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), Dep. Bebeto (PSB-BA) e Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG). 
Vista ao Deputado Bebeto. 


13 - PL 3433/2012 - do Sr. Padre João - que "revoga dispositivos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de permissão e de concessão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal". Explicação: Revoga dispositivos que permitem a contratação de terceiros por empresas concessionárias de serviços públicos.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação.
Os Deputados Jorge Corte Real e Vicentinho apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laércio Oliveira, contra o voto do Deputado Vicentinho. 


14 - PL 4995/2013 - do Sr. Paulo Magalhães - que "acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações". (Apensado: PL 5782/2013)
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 5.782/13, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Assis Melo. 


15 - PL 5101/2013 - do Sr. Laercio Oliveira - que "lei que dispõe sobre a condenação em honorários na justiça do trabalho e condenação por má fé".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimentos dos Deputados Laércio Oliveira e Vicentinho. 


16 - PL 462/2015 - do Sr. Padre João - que "acrescenta parágrafo ao artigo 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990". Explicação: Destina percentual de recursos provenientes de multas ao empregador para investimento em equipamento e modernização de setores de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego.
RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Leonardo Monteiro apresentou voto em separado em 28/10/2015.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


17 - PL 712/2015 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº. 7.289/1984 e a Lei nº. 7.479/1986, autorizando a concessão de licença para tratar de interesse particular aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, com mais de três anos de serviço, para frequentarem cursos de formação, em decorrência de aprovação em concurso público".
RELATOR: Deputado RÔNEY NEMER.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Rôney Nemer (PP-DF) e Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE). 
Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


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