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PEC 077/03 - TEMPO E COINCIDÊNCIA DE MANDATOS
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 10/8/2017 às 15h56

I - Discussão e votação do parecer do relator, Deputado Vicente Cândido.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 77/2003 - do Sr. Marcelo Castro - que "suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo". (Apensado: PEC 327/2017)
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta, e da Emenda 1/2017, com substitutivo, pela rejeição da PEC 327/2017, apensada, e da Emenda 2/2017.
A Deputada Luiza Erundina apresentou voto em separado em 09/08/2017.
RESULTADO:

Requerimento de adiamento de discussão por 5 sessões. Rejeitado.  
Discutiram a Matéria os Deputados: Luiza Erundina, Celso Pansera, Lázaro Botelho, Marcelo Castro, Renata Abreu, Afonso Motta, Ivan Valente, Alessandro Molon, Daniel Almeida, Marcus Pestana, Orlando Silva, Irajá Abreu, Vinicius Carvalho, Pompeo de Mattos, Marcio Marinho, Hildo Rocha, Alex Manente, Esperidião Amin, Gilberto Nascimento, Henrique Fontana, Maria do Rosário, Glauber Braga, Efraim Filho, Aliel Machado, Cristiane Brasil, Wilson Filho, Valmir Prascidelli, Chico Alencar, Rubens Otoni, Edio Lopes, Tadeu Alencar, Leandre, Sandro Alex, Eliziane Gama, Carlos Andrade, Diego Garcia, Miguel Haddad, Cacá Leão e Danilo Forte. Encerrada a Discussão.  
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta, e da Emenda 1/2017, com substitutivo, pela rejeição da PEC 327/2017, apensada, e da Emenda 2/2017. 
Requerimento de Adiamento de Votação por 2 Sessões. Rejeitado.  
Requerimento de votação nominal do Requerimento de adiamento de votação por 1 sessão. Rejeitado. 
Requerimento de adiamento de votação por 1 sessão. Rejeitado.  
Requerimento para votação em globo da admissibilidade dos destaques. Encaminhou favoravelmente a Dep. Laura Carneiro. Aprovado. 
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Luiza Erundina, Maria do Rosário, Henrique Fontana, Vinicius Carvalho, Diego Garcia, Edio Lopes, Marcio Alvino e Sandro Alex, ressalvados os destaques. Votaram Sim 25; Não 8. Total 33. (VOTAÇÃO)
Votação em globo da admissibilidade dos destaques. Encaminhou favoravelmente a Dep. Laura Carneiro. Encaminhou contrariamente a Dep. Maria do Rosário. Rejeitada a admissibilidade em globo dos destaques. Em consequência, ficam inadmitidos todos os destaques, exceto os de bancada. 
Destaque nº 18, da Bancada do PMDB, para votar preferencialmente o destaque nº 11: Aprovado.