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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 9/8/2017 às 10h41

Requerimentos

1 - REQ 176/2017 CDC - do Sr. César Halum - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor oficie a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e solicite investigação ao Tribunal de Contas da União com relação a aumentos dos valores das contas de energia da ENERGISA-TO".


RESULTADO:

Aprovado subscrito pelo Deputado Ricardo Izar 


2 - REQ 177/2017 CDC - do Sr. Ricardo Izar - que "requer a realização de audiência pública para debater do Projeto de Lei nº PL 4447/2012, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais".


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PP-SP), Dep. José Carlos Araújo (PR-BA) e Dep. Aureo (SD-RJ). 
Aprovado, com inclusão de representante da Abrasel - Associação Brasileira de Bares e Restaurantes. 


3 - REQ 178/2017 CDC - do Sr. Aureo - que "requer seja realizada reunião de Audiência Pública, com os convidados que indica, debater o Projeto de Lei 4.447, de 2012, de autoria do ilustre Deputado Marcelo Matos, em tramitação neste Colegiado, que "acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais ("Shopping centers")"".


RESULTADO:

Aprovado com inclusão de representante da Abrasel - Associação Brasileira de Bares e Restaurantes. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

4 - PL 5092/2013 - do Sr. Wellington Fagundes - que "altera a redação do art. 31-A da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias". (Apensado: PL 6641/2013)
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação do PL 5092/2013, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6641/2013, apensado.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Relator 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

5 - PFC 24/2011 - do Sr. Roberto Santiago - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize o desempenho da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL no exercício de sua competência para fiscalizar a prestação dos serviços de telecomunicações, em especial, quanto à qualidade e à modicidade tarifária dos serviços de telefonia móvel".
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: Relatório Final, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pelo encerramento e pelo arquivamento.
RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. André Amaral (PMDB-PB). 
Aprovado o Relatório Final. 


6 - PL 2959/2011 - do Sr. Andre Moura - que "proíbe a cobrança da taxa de reserva, ou taxa de matrícula, cobrado antecipadamente, anterior à prestação dos serviços educacionais, com vistas a garantir a vaga do aluno no ano letivo seguinte".
RELATOR: Deputado ANDRÉ AMARAL.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


7 - PL 338/2015 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "disciplina a oferta de peças e componentes de veículo automotor de via terrestre ao consumidor". (Apensado: PL 1154/2015)
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação deste, e do PL 1154/2015, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (PRB-SP) e Dep. Severino Ninho (). 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação deste, e do PL 1154/2015, apensado, com substitutivo. 
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. 


8 - PL 1518/2015 - da Sra. Maria Helena - que "acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" a fim de determinar às empresas o depósito prévio em juízo do valor da multa cominada na hipótese de impugnação judicial de sanção administrativa".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado João Fernando Coutinho apresentou voto em separado em 11/04/2017.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Maria Helena (PSB-RR), Dep. Severino Ninho () e Dep. Celso Russomanno (PRB-SP). 
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Fernando Coutinho. 


9 - PL 1634/2015 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "acresce parágrafo ao art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre recall de veículos automotores de via terrestre". (Apensado: PL 2604/2015)
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 2604/2015, apensado, nos termos do Substitutivo aprovado pela CDEICS.
RESULTADO:

Não apreciado em virtude da ausência do relator 


10 - PL 2314/2015 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o § 2º do Art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor para qualificar o pagamento indireto ao fornecedor como "Serviço" enquadrando assim, no âmbito do Código, os Serviços Públicos de caráter geral, desde que remunerados direta ou indiretamente"
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (PRB-SP) e Dep. Severino Ninho (PSB-PE). 
Aprovado o Parecer. 


11 - PL 3402/2015 - dos Srs. Valdir Colatto e Valdir Colatto - (PL 3515/2015) - que " Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para incluir a modicidade no princípio do atendimento às necessidades dos usuários finais, que norteia as atividades praticadas pelos arranjos de pagamento e pelas instituições de pagamento, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MOSES RODRIGUES.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Os Deputados Moses Rodrigues e Moses Rodrigues apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não apreciado em virtude da ausência do relator 


12 - PL 3648/2015 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 8º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para os fins de limitar a taxa de administração cobrada no segmento de fundos de investimento".
RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não apreciado em virtude da ausência do relator 


13 - PL 4249/2015 - do Sr. Marcelo Belinati - que "acrescenta o inciso XIV no art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir placas que contrariem direitos do consumidor, como as que dizem que o estabelecimento não se responsabiliza por pertences deixados no interior dos veículos".
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não apreciado em virtude da ausência do relator 


14 - PL 4479/2016 - do Sr. Rodrigo Martins - que "altera o art. 10 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar a divulgação em rede nacional, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da comunicação sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional (recall)".
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela aprovação do projeto, com emenda.
RESULTADO:

Não apreciado em virtude da ausência do relator 


15 - PL 5280/2016 - do Sr. Hildo Rocha - que "altera a Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre prazo para reestabelecimento dos serviços bancários".
RELATOR: Deputado SEVERINO NINHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta a Requerimento do Relator 


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