Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 4/7/2017 às 15h01 Redações Finais 1 - PL 5511/2013 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989". Explicação: Modifica a definição de semiárido. 2 - PL 5374/2016 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a inserir o inciso XIII no art. 3º e modificar o art. 37, caput, e o art. 58, § 3º". Explicação: Garante o direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida. 3 - PL 5988/2016 - do Sr. Lúcio Vale e outros - (PLC 76/2017) - que "institui o Dia Nacional do Ciclista". 4 - PDC 673/2017 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 202/2017) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa de Comunicação PRM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santos, Estado de São Paulo". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 8 - PL 2813/2000 - do Senado Federal - CPI do Sistema Financeiro 1986 - (PLS 680/1999) - que "estabelece a obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, alterando o art. 18 do Decreto nº 3.708, de 10 de janeiro de 1919, que regula a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada". 6 - PL 7369/2002 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 63/2002) - que "altera os arts. 61 e 285 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro"". Explicação: Exige dos órgãos de trânsito critérios técnicos definidos pelo CONTRAN e esclarecimentos aos interessados quando da mudança de velocidade da via; determina prazo para o efeito suspensivo do recurso da infração de trânsito; exigindo motivação para o julgamento administrativo de infrações. 5 - PL 1751/2007 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 137/2005) - que "regula a utilização da Internet como veículo de publicação oficial". 7 - PL 6341/2016 - do Sr. Nivaldo Albuquerque - que "altera a Lei das Eleições (Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1990), para determinar a obrigatoriedade de que candidatos servidores públicos beneficiários com licença remunerada comprovem a realização de atos de campanha". Disposições Especiais 9 - PEC 588/2002 - do Sr. Paes Landim - que "altera o caput do art. 142 e acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 185/2007) Explicação: Inclui dentre as competências das Forças Armadas a defesa, a preservação e a recuperação do meio ambiente. 10 - PEC 114/2015 - do Sr. Hissa Abrahão - que "dá nova redação ao parágrafo único do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal". Explicação: Exige a edição de lei complementar - em vez de lei ordinária, como atualmente prevista - para que se modifiquem os critérios que disciplinam a aprovação de projetos na Zona Franca de Manaus. 11 - PEC 145/2015 - do Sr. Jhc - que "altera a Constituição Federal para criar a carreira de Procurador Estatal" 12 - PEC 266/2016 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "dá nova redação ao § 6º do art. 155 da Constituição Federal, para reduzir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no caso de proprietários que não tenham cometido infrações à legislação de trânsito no ano anterior". 13 - PEC 302/2017 - do Sr. Moses Rodrigues - que "altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública". Tramitação Ordinária 16 - PL 5618/2005 - do Sr. Durval Orlato - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá outras providências". (Apensados: PL 7456/2006 e PL 7741/2010) 17 - PL 1755/2007 - do Sr. Fábio Ramalho - que "dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica". | ||
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