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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/5/2017 às 10h57

Requerimentos

1 - REQ 154/2017 CCJC => REQ 151/2017 CCJC => PL 4754/2016 - do Sr. Major Olimpio - (REQ 151/2017) - que "solicita a aditamento do Requerimento de audiência pública nº 151 de 2017, para a inclusão de convidado".


RESULTADO:

Encaminharam a votação, favoravelmente, os Deputados Esperidião Amin e Marcos Rogério. (VOTAÇÃO)
Aprovado o Requerimento, com aditamento, para inclusão do Sr. Sérgio Antônio Ferreira Victor, como convidado. (VOTAÇÃO)


Redações Finais

2 - PL 6401/2009 - do Sr. Professor Victorio Galli - (PLC 50/2017) - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração relacionada ao transporte de criança em motocicleta". Explicação: Tipifica como infração o transporte de criança menor de onze anos de idade em motocicleta, motoneta ou ciclomotor.
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


3 - PL 2096/2011 - do Sr. Luis Tibé - que "acrescenta artigo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 1994, que "Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor"". Explicação: Visa incluir a obrigatoriedade de afixação de preços de produtos e serviços para o comércio eletrônico.
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


4 - PL 3961/2012 - do Sr. Ronaldo Benedet - que "confere ao Município de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina, o título de "Capital Nacional da Maçã"".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


5 - PL 8295/2014 - da Sra. Flávia Morais - (PLC 51/2017) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


6 - PL 3820/2019 (Nº Anterior: PL 1710/2015) - da Sra. Tia Eron - (PLC 47/2017) - que "dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


7 - PL 1729/2015 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - (PLC 46/2017) - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o teste de impacto nos dispositivos de retenção para o transporte de crianças em veículos".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


8 - PL 2092/2015 - do Sr. Augusto Coutinho - (PLC 45/2017) - que "acrescenta novos §§ 2º e 3º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para disciplinar as informações devidas ao consumidor relativas a majorações de preços de serviços continuados, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


9 - PDC 549/2016 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 174/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Centro Social Educacional e Cultural de Rio Preto-MG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Preto, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

10 - PDC 430/2016 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 452/2015) - que "aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação no Domínio Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia, assinado em Liubliana, em 20 de setembro de 2011".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


11 - PDC 551/2016 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e outros - (MSC 455/2015) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de São Vicente e Granadinas, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010".
RELATOR: Deputado KAIO MANIÇOBA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


12 - PDC 554/2016 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 206/2016) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 8 de março de 2011".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


13 - PDC 560/2016 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 450/2015) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia, assinado em Lusaca, em 8 de julho de 2010".
RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


14 - PDC 571/2016 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 453/2016) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia, celebrado em Lusaca, em 08 de julho de 2010".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Prioridade

17 - PL 2813/2000 - do Senado Federal - CPI do Sistema Financeiro 1986 - (PLS 680/1999) - que "estabelece a obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, alterando o art. 18 do Decreto nº 3.708, de 10 de janeiro de 1919, que regula a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada".
RELATOR: Deputado ARTHUR LIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado  


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