Câmara dos Deputados

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 20/8/2003 às 10h39

Recursos

1 - REC 4/2003 - do Sr. Agnaldo Muniz - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 25 de fevereiro de 2003 (notas taquigráficas anexas), acerca da preferência, sobre matérias urgentes, de Medidas Provisórias que não estejam sobrestando a pauta, bem como do descumprimento do dispositivo constitucional que prevê a necessidade de exame e emissão de parecer por Comissão Mista antes da apreciação de Medidas Provisórias pelo plenário da Câmara dos Deputados".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO.
PARECER: pelo não provimento.
RESULTADO:

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

2 - PL 3464/2000 - do Poder Executivo - (MSC 1087/2000) - que "autoriza a transferência das cotas representativas da participação da União no capital da empresa "Serviços Aéreos Especializados Médico-Hospitalar Conceição Ltda"".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
RESULTADO:

3 - PL 6776/2002 - da Comissão Mista Temporária destinada a, " no prazo de 60 dias, levantar e diagnosticar as causas e efeitos da violência que assola o País, ouvindo-se, para tanto, Governadores de Estados, Secretários de Segurança Pública, Comandantes das Polícias Civis e Militares, Diretores de Presídios e outros especialistas e autoridades ligados à área e requisitando-se cópia de todas as proposições em tramitação em ambas as Casas, para consolidá-las em uma única proposta de emenda à Constituição ou em um único projeto de lei, conforme o caso, com vista a uma tramitação em ritmo acelerado tanto na Câmara como no Senado". - que " Dispõe sobre os crimes de seqüestro e cárcere privado, extorsão mediante seqüestro e extorsão mediante privação da liberdade, e dá outras providências". Explicação: Aguardando complementação da Indexação.
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Roberto Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 302/1999, do PL 313/1999, do PL 1237/1999, do PL 5568/2001, do PL 6140/2002, do PL 6262/2002 e do PL 6269/2002, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 287/1999, do PL 305/1999, do PL 666/1999, do PL 1769/1996, do PL 3176/2000, do PL 4389/2001, do PL 5026/2001, do PL 5113/2001, do PL 5253/2001, do PL 5332/2001, do PL 5774/2001, do PL 6113/2002, do PL 6139/2002, do PL 6142/2002, do PL 6143/2002, do PL 6453/2002, do PL 6573/2002, do PL 6695/2002, do PL 7247/2002 e do PL 166/2003, apensados. Os PL 3106/1992, PL 1157/1995, com substitutivo, e PL 1806/1991, apensados, não foram analisados uma vez que já foram apreciados por esta Comissão.
RESULTADO:

Prioridade

4 - PL 6240/2002 - do Senado Federal - que "fixa normas de formação de recursos humanos na área de saúde, regulando o inciso III do art. 200 da Constituição Federal". Explicação: Regulamenta a Constituição Federal de 1988; Altera a Lei nº 9.394, de 1996.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste.
O Deputado Maurício Quintella Lessa apresentou voto em separado em 01/10/2003.
RESULTADO:

5 - PL 7198/2002 - do Senado Federal - MARINA SILVA - (PLS 45/2001) - que "concede anistia "post mortem" a João Cândido Felisberto, líder da chamada Revolta da Chibata, e aos demais participantes do movimento".
RELATOR: Deputado CARLOS RODRIGUES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 4455/2001, apensado.
RESULTADO:

6 - PLP 52/1999 - da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)", para incluir a manutenção das casas de abrigo". Explicação: DESTINADAS A ACOLHER VITIMAS DE VIOLENCIA DOMESTICA.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e no mérito, pela aprovação.
O Deputado Inaldo Leitão apresentou voto em separado em 20/08/2003.
RESULTADO:

Disposições Especiais

7 - PEC 122/1995 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - (PEC 227/2004) - que "dá nova redação ao artigo 195 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 259/1995) Explicação: EXCLUINDO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL O SALARIO PAGO A MENORES DE QUATORZE A DEZOITO ANOS, ATE O LIMITE DE DEZ POR CENTO DO TOTAL DA FOLHA DE SALARIOS DO EMPREGADOR, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Fiuza, pela admissibilidade desta e da PEC 259/1995, apensada.
RESULTADO:

8 - PEC 221/2000 - da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 229/2000) Explicação: Proíbe a cobrança de impostos sobre aparelhos, equipamentos, produto e medicamentos destinados ao uso ou tratamento de pessoa portadora de deficiencia fisica.
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
PARECER: pela admissibilidade desta, com substitutivo e; pela admissibilidade da PEC 229/2000, apensada, com substitutivo.
RESULTADO:

9 - PEC 257/2000 - do Sr. José Carlos Martinez - que "acrescenta parágrafos aos artigos 77, 28 e 29 da Constituição Federal". Explicação: TORNANDO FACULTATIVO AOS CANDIDATOS A PRESIDENCIA DA REPUBLICA E GOVERNADOR CONCORREREM AOS CARGOS DE DEPUTADO FEDERAL E AINDA AOS CANDIDATOS A PREFEITO DISPUTAR AS ELEIÇÕES PARA VEREADOR, TODOS NO MESMO PLEITO; ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES.
PARECER: pela admissibilidade, com emenda.
RESULTADO:

10 - PEC 384/2001 - do Sr. Edir Oliveira - que "altera o § 1º do art. 29-A da Constituição Federal". (Apensado: PEC 379/2005) Explicação: Aumentando para 75% (setenta e cinco por cinco) o limite dos gastos municipais com a folha de pagamento da Câmara Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluidos os gastos com encargo social, alterando a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

11 - PEC 465/2001 - do Sr. Orlando Desconsi - que "modifica o inciso V e acrescenta parágrafo ao art. 30 da Constituição Federal". Explicação: Incluindo dentre as competências dos Municípios a organização e prestação, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, do serviço público de saneamento básico; alterando a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Tramitação Ordinária

12 - PDC 2095/2002
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
O Deputado Vicente Arruda apresentou voto em separado em 27/08/2003.
RESULTADO:

13 - PL 812/1995 - do Sr. João Fassarella - que "altera a redação do artigo 74, da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar". (Apensados: PL 889/1995 (Apensado: PL 5953/2005) e PL 1666/1996) Explicação: SUPRIMINDO O DISPOSITIVO QUE IMPEDE OS BRASILEIROS QUE NÃO ESTIVEREM EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES MILITARES DE PRESTAR EXAME OU MATRICULAR-SE EM QUALQUER ESTABELECIMENTO DE ENSINO OU DE OBTER CARTEIRA PROFISSIONAL, MATRICULA OU INSCRIÇÃO PARA O EXERCICIO DE QUALQUER FUNÇÃO E LICENÇA DE INDUSTRIA E PROFISSÃO.

RESULTADO:

14 - PL 1204/1995 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe sobre a periodicidade dos censos demográficos e econômicos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da emenda de Plenário, com subemenda substitutiva.
RESULTADO:

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