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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 5/4/2017 às 10h22

Requerimentos

2 - REQ 282/2016 CFT - do Sr. Hildo Rocha e outros - que " Requer a realização de audiência Pública, na Comissão de Finanças e Tributação, para debater a decisão da diretoria do Banco do Brasil sobre o fechamento de 402 agências e a redução de servidores".


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), Dep. Benito Gama (PTB-BA), Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA) e Dep. Enio Verri (PT-PR). 
Subscreveram o requerimento os Deputados Enio Verri, Júlio Cesar, Benito Gama e Mário Negromonte Jr. Aprovado com alterações. Alterações: para que sejam incluídos representantes das diretorias e para que a audiência pública contemple também o objeto do requerimento nº 287/2017-CFT. 


3 - REQ 286/2017 CFT - do Sr. Enio Verri e outros - que "nos termos do art. 255, combinado com o art. 32, inciso X, alíneas "j" e "l"; inciso VII, alíneas "b" e "c"; inciso VII, alíneas "b" e "c"; inciso XIII, alíneas "b" e "c" e inciso XIV, alíneas "a", "b" e "j" do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a realização de Audiência Pública a fim de debater acerca da autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) de reduzir o valor no repasse de Compensação Financeira pelo Uso dos Recursos Hídricos (CFURH), também conhecido como Royalties da Hidrelétricas".


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Júlio Cesar (PSD-PI) e Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA). 
Subscreveram o Requerimento os Deputados Júlio Cesar e Mário Negromonte Jr. Aprovado com alterações. ALTERAÇÕES: Para que sejam incluídos Municípios que recebam royalties por área inundada. 


4 - REQ 287/2017 CFT - do Sr. José Guimarães e outros - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão a respeito do fechamento anunciado de agências do Banco do Nordeste do Brasil e da Caixa Econômica Federal"


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Benito Gama (PTB-BA) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). 
Subscreveram o Requerimento os Deputados Edmilson Rodrigues, Júlio Cesar e Hildo Rocha. Aprovado com alterações. ALTERAÇÕES: Para que sejam incluídos representantes das diretorias e para que a audiência pública contemple também o objeto do Requerimento 282/16-CFT. 


5 - REQ 288/2017 CFT - do Sr. Miro Teixeira - que "requer a criação de Subcomissão Especial para discutir a questão dos seguros no Brasil, de um modo geral, inclusive os de saúde e assemelhados".


RESULTADO:

Aprovado.  


6 - REQ 289/2017 CFT - dos Srs. Luiz Carlos Hauly e Júlio Cesar - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão tendo como convidado o Presidente dos Correios a fim de tratar da situação operacional e financeira da empresa".


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). 
Subscreveu o Requerimento o Deputado Júlio Cesar. Aprovado com alterações. ALTERAÇÕES: Para que seja em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; para que sejam incluídos representantes dos empregados e para que seja realizada em 2 momentos distintos.  


7 - REQ 290/2017 CFT - do Sr. Jerônimo Goergen - que "expedição de CONVITE ao Excelentíssimo Senhor Ministro Moreira Franco - Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República; ao Excelentíssimo Senhor Ministro Henrique Meireles - Ministro da Fazenda e; ao Excelentíssimo Senhor Ministro Fernando Coelho Filho - Ministro de Minas e Energia, para que prestem esclarecimentos a essa Comissão sobre o Conteúdo Local, as mudanças que o Governo Federal quer implementar e sobre o Leilão / Concessão do Pré-Sal, assim como a ausência de Conteúdo Local nisso, dentre outros temas correlacionados ao assunto".


RESULTADO:

Retirado de pauta pelo autor. 


8 - REQ 291/2017 CFT => PL 5037/2016 - do Sr. Pauderney Avelino - (PL 5037/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 5.037, de 2016"


RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Paulo Henrique Lustosa (PP-CE). 
Aprovado 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

11 - PL 2850/2003 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 54/2003) - que "dispõe sobre a atualização e consolidação da legislação sobre direito autoral do compositor musical". Explicação: Cria o Centro de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (CADDA) e o Fundo de Amparo ao Compositor (FAC).
RELATOR: Deputado ENIO VERRI.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Enio Verri (PT-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, com emenda; e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Enio Verri (PT-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, com emenda; e, no mérito, pela aprovação. 
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 


12 - PLP 501/2009 - do Sr. Marco Maia - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a apresentação e divulgação de relatório de participação em missão oficial com ônus para o erário".
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Paulo Teixeira, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo.
RESULTADO:

Vista ao Deputado João Gualberto. 


13 - PLP 38/2011 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre condições para a liquidação de créditos de precatórios a serem pagos pelas Fazendas Públicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios". (Apensado: PLP 447/2014) Explicação: Garante o pagamento de precatórios de valor equivalente ao triplo das obrigações de pequeno valor no prazo máximo de 12 meses.
RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 38/2011, e pela rejeição do PLP nº 447/2014, apensado.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


14 - PLP 103/2011 - do Sr. João Rodrigues - que "institui o Estatuto da Microempresa Rural e da Empresa Rural de Pequeno Porte".
RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO.
PARECER: Parecer da relatora, Dep. Simone Morgado, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Jorginho Melo. 


9 - PLP 363/2013 - da Sra. Erika Kokay - que "regula a competência para a instituição e cobrança do ITCD - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - com fundamento no inciso III do § 1º do art. 155, da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


15 - PLP 368/2013 - dos Srs. Otavio Leite e Vitor Lippi - que "dispõe sobre o mercado de capitais para as pequenas e microempresas". (Apensado: PLP 320/2016)
RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Izalci Lucas, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 368/2013 e do PLP 320/2016, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PLP 368/2013 e do PLP 320/2016, apensado, com Substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Jorginho Melo. 


16 - PLP 1/2015 - do Sr. Lucas Vergilio - que "dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por riscos ou acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado NEWTON CARDOSO JR.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


17 - PLP 178/2015 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera o art. 4º da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, para reduzir o prazo máximo para entrega dos recursos dos Fundos de Participação"
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


10 - PLP 191/2015 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 501/2013) - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
O Deputado Hildo Rocha apresentou voto em separado em 14/12/2015.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Benito Gama. 


Tramitação Ordinária

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