Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Relações Exteriores e de Defesa Nacional PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 7/12/2016 às 10h57 Requerimentos 1 - REQ 175/2016 CREDN - do Sr. Carlos Zarattini e outros - que "requer prorrogação por 180 dias dos trabalhos da Subcomissão Especial destinada a discutir e propor alterações aos Códigos Penal e de Processo Penal Militar". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Urgente 2 - PDC 339/2016 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. e Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 426/2015) - que "aprova o texto do Acordo sobre Mandado Mercosul de Captura e Procedimentos de Entrega entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, assinado na XL Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, realizada em Foz do Iguaçu, Paraná, em 16 de dezembro de 2010". Prioridade 3 - MSC 425/2015 - do Poder Executivo - (AV 488/2015) - que "acordo sobre um Programa de Férias-Trabalho entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, assinado em Brasília, em 12 de dezembro de 2013". 5 - MSC 450/2015 - do Poder Executivo - (AV 512/2015) - que "acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia, assinado em Lusaca, em 8 de julho de 2010". 6 - MSC 169/2016 - do Poder Executivo - (AV 209/2016) - que "texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, assinado em Brasília, em 24 de abril de 2015". 4 - MSC 205/2016 - do Poder Executivo - (AV 246/2016) - que "acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, assinado em Lima, em 11 de dezembro de 2009". Tramitação Ordinária 7 - PL 4721/2016 - do Sr. Cabo Sabino - que "acrescenta parágrafo único ao art. 262, do Decreto-lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para afastar a incidência da modalidade culposa nas hipóteses de crime de dano praticado por militar estadual ou distrital em serviço". 8 - PL 5065/2016 - dos Srs. Delegado Edson Moreira e Delegado Edson Moreira - (PL 149/2003) - que "altera o artigo 2º da Lei 13.260/2016, dando nova redação ao seu caput e ao seu § 1º, inciso V, acrescendo os incisos VI, VII e VIII ao seu § 1º, e revogando o seu § 2º". (Apensados: PL 9604/2018 (Apensados: PL 9858/2018 (Apensados: PL 832/2023, PL 1289/2023, PL 938/2023 e PL 3912/2023), PL 5327/2019 e PL 100/2024), PL 4282/2019 (Apensados: PL 5018/2020, PL 2309/2021 e PL 4494/2023), PL 3019/2020, PL 3083/2020, PL 3116/2020, PL 3226/2020, PL 3319/2020, PL 5050/2020, PL 5392/2020 (Apensado: PL 4584/2023), PL 1347/2021 (Apensado: PL 1517/2023), PL 2003/2022, PL 1964/2023, PL 2271/2023, PL 5021/2023 (Apensado: PL 5767/2023 (Apensado: PL 972/2024)), PL 5606/2023, PL 5768/2023 e PL 1090/2024) Explicação: Tipifica atos de terrorismo por motivação ideológica, política, social e criminal. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Tramitação Ordinária 9 - PL 3511/2015 - do Sr. Fausto Pinato - que "revoga o art. 204, do Decreto-Lei n° 1.001, de 21 de outubro de 1969, que estabelece como crime "comerciar o oficial da ativa, ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsabilidade limitada"". 10 - PL 4736/2016 - do Sr. Alberto Fraga - que "disciplina contratação de estrangeiro por pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências". 11 - PL 4897/2016 - do Sr. Wadson Ribeiro - que "acrescenta o Art. 12-A na Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, para permitir que a propriedade intelectual sirva de garantia de acesso aos benefícios de financiamentos previstos em Lei". |