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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 9/11/2016 às 11h07

Requerimentos

1 - REQ 164/2016 CTASP - do Sr. Rôney Nemer - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para debater o Projeto de Lei nº 4.403, de 2016, que altera a Lei 4.769/1965, que dispõe sobre a profissão de administrador.""


RESULTADO:

Retirado de pauta, "ex-officio". 


2 - REQ 168/2016 CTASP - do Sr. Rôney Nemer - que "audiência pública para debater o projeto de lei 5167/2016 que dispõe sobre o exercício da profissão de vistoriador e regulador de seguros automóveis"


RESULTADO:

Retirado de pauta, "ex-officio". 


3 - REQ 169/2016 CTASP - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para tratar da portaria Normativa MPOG nº 05, de 31 de agosto de 2016"


RESULTADO:

Aprovado 


4 - REQ 170/2016 CTASP - do Sr. André Figueiredo - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para debater ações que visem aumentar os rendimentos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS e acabar com as perdas e fraudes"


RESULTADO:

Aprovado 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

5 - PL 3991/2012 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 45/2012) - que "altera a redação do art. 614 e §1º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dando vigência imediata às convenções ou acordos coletivos de trabalho". Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Silvio Costa apresentou voto em separado em 25/10/2016.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


6 - PL 4014/2012 - do Sr. Enio Bacci - que "altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências", para permitir aos municípios acesso aos recursos do FNSP, quando fizerem incluir, em suas licitações, dispositivo de reserva de vagas para apenados em regime aberto, semiaberto e egressos do sistema prisional". (Apensados: PL 6901/2013 (Apensados: PL 7873/2014 e PL 789/2019), PL 35/2015, PL 873/2015, PL 2655/2015 (Apensado: PL 6471/2016) e PL 2693/2015)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 6901/13, 35/15, 873/15, 2655/15, 2693/15 e 7873/14, apensados.
O Deputado Lucas Vergilio apresentou voto em separado em 13/07/2017.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Nivaldo Albuquerque. 


7 - PLP 58/2015 - do Sr. Daniel Vilela - que "estabelece a fixação na lei de diretrizes orçamentárias parâmetros e limites para o crescimento das despesas não financeiras na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios, limitando-as ao respectivo crescimento econômico". Explicação: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Daniel Almeida, Leonardo Monteiro e Orlando Silva. (VOTAÇÃO)


8 - PLP 94/2015 - do Sr. Cícero Almeida - que "dispõe sobre transparência das contas públicas prevista no Artigo 49 da Lei Complementar n°101 de 04 de maio de 2000".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


Tramitação Ordinária

9 - PL 2155/2011 - do Sr. Ronaldo Fonseca - que "altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir como crime de responsabilidade a não aplicação injustificada de recursos recebidos nos termos do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000".
RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado André Figueiredo. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

10 - PL 483/2011 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 23/2003) - que "acrescenta dispositivos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir ao trabalhador deixar de comparecer ao trabalho para tratar de interesse particular ou para acompanhamento de atividade escolar de dependente".
RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta, "ex-officio". 


11 - PL 2221/2011 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 134/2011) - que "acrescenta § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para estabelecer a vedação de alta programada durante o período de concessão do auxílio-doença". (Apensados: PL 4845/2012, PL 5054/2013, PL 5197/2013 e PL 5975/2013)
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 5975/2013, apensado, nos termos do Substitutivo adotado na CSSF, com subemendas, e pela rejeição dos PLs 4845/2012, 5054/2013, e 5197/2013, apensados.
RESULTADO:

Adiada a discussão, por 10 sessões, a requerimento do Deputado Benjamin Maranhão.  


12 - PL 2816/2015 - do Tribunal Superior Eleitoral - que "cria cargos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos tribunais regionais eleitorais, destinados às unidades responsáveis pelo exame da prestação de contas".
RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta, "ex-officio". 


Tramitação Ordinária

13 - PL 1748/2011 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 275/2011) - que "altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior". (Apensado: PL 3360/2008 (Apensado: PL 4609/2009))
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL nº 3.360/2008, apensado, e da emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo; e pela rejeição do PL nº 4.609/2009, apensado.
RESULTADO:

Adiada a discussão, por 10 sessões, a requerimento do Deputado Benjamin Maranhão.  


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