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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 31/8/2016 às 11h38

Requerimentos

1 - REQ 174/2016 CSPCCO => PL 5524/2016 - dos Srs. Laura Carneiro e Gonzaga Patriota - (PL 5524/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública, com autoridades que nomeia, para debater acerca do atendimento policial à mulher vítima de violência doméstica, nos termos contidos no Projeto de Lei nº 5.524/16".


RESULTADO:

Aprovado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

2 - PDC 440/2016 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 598/2015) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado em Brasília, em 27 de maio de 2010".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. 


Prioridade

3 - PL 6240/2013 - do Senado Federal - Vital do Rêgo - (PLS 245/2011) - que "acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


4 - PLP 34/2015 - dos Srs. Leonardo Picciani e Carlos Sampaio - que "o Congresso Nacional, nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Constituição Federal, delega aos Estados-Membros e ao Distrito Federal competência legislativa sobre questões específicas relacionadas à processo penal".
RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


5 - PLP 186/2015 - do Sr. Indio da Costa - que "cria o Plano Plurianual de Redução da Violência e dispõe sobre o Planejamento e sua transparência na Segurança Pública".
RELATOR: Deputado EZEQUIEL TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. 


Tramitação Ordinária

6 - PL 5394/2013 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para proibir o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados". (Apensados: PL 5643/2013 e PL 4022/2015)
RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI.
PARECER: pela aprovação deste e dos PL´s nºs 5.643/2013 e 4.022/2015, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


7 - PL 2696/2015 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - que "institui o Centro de Monitoramento e Acompanhamento da Execução de Penas e Medidas Alternativas". Explicação: Altera a Lei nº 7210, de 1984.
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


8 - PL 2755/2015 - do Sr. Heráclito Fortes - que "altera a redação do art. 4º da Lei nº 12.850/2013, que dispõe acerca da realização de colaboração premiada fornecida por investigados e acusados em ações penais". (Apensados: PL 4082/2015, PL 4078/2015 e PL 4081/2015)


O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado em 25/10/2016.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


9 - PL 4246/2015 - do Sr. Marcelo Belinati - que "altera a redação do art. 17 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para permitir prisões mediante flagrantes preparados, com o objetivo de coibir práticas criminosas".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela rejeição.
O Deputado Ronaldo Martins apresentou voto em separado em 15/06/2016.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


10 - PL 5201/2016 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhõe - que "altera a Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966, autorizando o uso dos recursos do Fistel por órgãos da polícia judiciária".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


11 - PL 5202/2016 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhõe - que "inclui os crimes praticados contra ou mediante computador, conectado ou não a rede, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado ou de telecomunicação no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um Estado da Federação ou no exterior". Explicação: Altera a Lei nº 10.446, de 2002.


RESULTADO:

Não Deliberado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

13 - PFC 9/2011 - da Sra. Perpétua Almeida - que "proposta de Fiscalização e Controle das políticas públicas sobre o crack".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


14 - PL 42/2015 - do Sr. Sergio Vidigal - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para reconhecer o direito de acesso ao atendimento policial especial ininterrupto como direito fundamental da mulher".
RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. 


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