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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 30/8/2016 às 11h47

Requerimentos

1 - REQ 163/2016 CSPCCO - da Sra. Laura Carneiro - que "requer a realização de Seminário da Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ para discutir a situação dos altos índices de violência e crimes de homicídio ligados à população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, mulheres e homens transexuais com a características de crimes de ódio".


RESULTADO:

Aprovado. 


2 - REQ 167/2016 CSPCCO - do Sr. Alexandre Baldy - que "solicita a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, a fim de debater ações integradas entre as instituições de segurança pública, ações de prevenção de violências, de repressão qualificada da criminalidade, culminando com a construção de um Pacto de Segurança Integrada".


RESULTADO:

Aprovado. 


3 - REQ 168/2016 CSPCCO => PFC 25/2011 - do Sr. Lincoln Portela - (PFC 25/2011) - que "requer a realização de audiência pública para debater o PFC nº 25, de 2011, que requer que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realize a fiscalização e controle do Programa Antiterrorismo no Brasil".


RESULTADO:

Aprovado com a inclusão, como convidado, do Procurador Regional da República Vladimir Barros Aras.  


4 - REQ 169/2016 CSPCCO - do Sr. Laerte Bessa - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar da instrução normativa nº 106-DG/PF, de 9 de agosto de 2016, que estabelece procedimentos para o embarque de passageiro armado e para o despacho de arma de fogo e/ou munições em aeronave privada".


RESULTADO:

Aprovado. 


5 - REQ 170/2016 CSPCCO - do Sr. Laerte Bessa - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar da Federalização da Segurança Pública do Distrito Federal".


RESULTADO:

Aprovado. 


6 - REQ 171/2016 CSPCCO - do Sr. Rocha - que "requer a realização de uma viagem, em missão oficial de membros desta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado à cidade de Rio Branco, no Estado do Acre, a fim de se reunir com os representantes da segurança pública do Estado para discutir sobre os recentes ataques criminosos ocorridos naquela capital"


RESULTADO:

Aprovado. 


7 - REQ 172/2016 CSPCCO - do Sr. Alexandre Baldy - que "requer, nos termos regimentais, a realização de visitas a instituições de segurança pública das 27 unidades da federação para tratar de temas relacionados ao campo temático da comissão".


RESULTADO:

Aprovado. 


8 - REQ 173/2016 CSPCCO => PL 2514/2015 - da Sra. Laura Carneiro - (PL 2514/2015) - que "requer seja realizada audiência pública para discutir a forma, os prazos e os meios de preservação e de transferência de dados informáticos, mantidos por fornecedor de serviço, a autoridades públicas, para fins de investigação criminal envolvendo delito contra criança ou adolescente, nos termos contidos no Projeto de Lei nº 2.514, de 2015".


RESULTADO:

Aprovado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

9 - PDC 440/2016 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 598/2015) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado em Brasília, em 27 de maio de 2010".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Prioridade

10 - PL 6240/2013 - do Senado Federal - Vital do Rêgo - (PLS 245/2011) - que "acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


11 - PLP 34/2015 - dos Srs. Leonardo Picciani e Carlos Sampaio - que "o Congresso Nacional, nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Constituição Federal, delega aos Estados-Membros e ao Distrito Federal competência legislativa sobre questões específicas relacionadas à processo penal".
RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Tramitação Ordinária

12 - PL 5394/2013 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para proibir o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados". (Apensados: PL 5643/2013 e PL 4022/2015)
RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI.
PARECER: pela aprovação deste e dos PL´s nºs 5.643/2013 e 4.022/2015, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


13 - PL 2617/2015 - do Sr. Manoel Junior - que "dispõe sobre anistia tributária, cambial e criminal aos bens mantidos no exterior por pessoas físicas residentes no país, não previamente informados às autoridades brasileiras na forma da legislação aplicável, que venham a ser informados na forma e no prazo desta lei, e dá outras providências". (Apensado: PL 2926/2015)
RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 2.926/2015, apensado, com substitutivo.
A Deputada Carmen Zanotto apresentou voto em separado em 20/09/2016.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Cabo Sabino, Capitão Augusto, Delegado Edson Moreira, Gilberto Nascimento e Laura Carneiro. 


14 - PL 2696/2015 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - que "institui o Centro de Monitoramento e Acompanhamento da Execução de Penas e Medidas Alternativas". Explicação: Altera a Lei nº 7210, de 1984.
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


15 - PL 4246/2015 - do Sr. Marcelo Belinati - que "altera a redação do art. 17 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para permitir prisões mediante flagrantes preparados, com o objetivo de coibir práticas criminosas".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela rejeição.
O Deputado Ronaldo Martins apresentou voto em separado em 15/06/2016.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alberto Fraga. 


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