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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 8/12/2015

Requerimentos

2 - REQ 83/2015 CCJC - do Sr. Arthur Lira - que "solicita a convocação do Ministro de Estado dos Portos, Sr. Helder Barbalho, para prestar pessoalmente informações sobre as alterações propostas pelo Decreto 8.464, de 8 de junho de 2015, que altera o Decreto 8.033, de 5 de junho de 2013".



Redações Finais

3 - PL 6421/2009 - do Sr. Carlos Bezerra - (PLC 205/2015) - que "inscreve o nome de Euclides Rodrigues Pimenta da Cunha no Livro dos Heróis da Pátria". Explicação: Homenagem ao escritor Euclides da Cunha.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.


4 - PL 540/2011 - do Sr. Antonio Bulhões - (PLC 206/2015) - que "altera a redação da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados" Explicação: Garante assistência judiciária aos que comprovem a piora da situação financeira no decorrer do processo; aumenta o valor da multa aos profissionais que se omitirem às designações de autoridade judiciária.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.


5 - PL 1511/2011 - da Sra. Erika Kokay - (PLC 207/2015) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade, para o fornecedor, de informar aos adquirentes, nas condições que específica, os preços total e unitário dos produtos, quando ofertados em embalagens econômicas".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.


12 - PL 2223/2011 - do Senado Federal - Walter Pinheiro - (PLS 201/2011) - que "denomina "Ferrovia Engenheiro Vasco Azevedo Neto" o trecho ferroviário compreendido entre os Municípios de Ilhéus, no Estado da Bahia - BA, e Figueirópolis, no Estado do Tocantins - TO".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.


6 - PL 8223/2014 - do Sr. Pedro Chaves - (PLC 208/2015) - que "denomina "Rodovia Abadio Pereira Cardoso", o trecho da BR-060 entre a cidade de Goiânia e o entroncamento com a BR-452 e GO-174, no Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.


7 - PL 166/2015 - do Sr. Aelton Freitas - (PLC 209/2015) - que "dá nova redação ao título do capítulo IV e aos artigos 15, 16 e 17 da Lei n. 8.906/94 de 4 de julho de 1994, para permitir a constituição da sociedade individual do advogado".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.


8 - PL 1628/2015 - do Sr. Andre Moura - (PLC 210/2015) - que "altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para regulamentar as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, suas condições de trabalho, e seus direitos previdenciários, oriundos da regulamentação da Emenda Constitucional 51/2006".
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.


9 - PL 1689/2015 - do Sr. Dr. Jorge Silva - (PLC 211/2015) - que "institui o Dia Nacional do Psicólogo".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.


10 - PL 2053/2015 - do Sr. Roberto Balestra - (PLC 212/2015) - que "dispõe acerca da constituição de imóvel rural ou fração deste como patrimônio de afetação, institui a cédula imobiliária rural, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMB-MT).


11 - PL 2381/2015 - do Sr. Luiz Carlos Busato - (PLC 213/2015) - que "institui a data de 15 de dezembro como o Dia Nacional do Arquiteto e do Urbanista".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

13 - PL 5652/2009 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 369/2003) - que "dispõe sobre títulos da dívida dos agronegócios e dá outras providências". Explicação: Autoriza as cooperativas de crédito agrícolas e agroindustriais e associações de produtores rurais a emitir títulos de dívida de agronegócios.
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.


14 - PL 8254/2014 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 332/2011) - que "concede pensão especial aos ex-integrantes do "Batalhão Suez"".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


Disposições Especiais

15 - PEC 511/2010 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "altera a Constituição Federal, estabelecendo limite máximo para a carga tributária nacional". Explicação: Limita ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento), calculado sobre o PIB do ano anterior.
RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO.
PARECER: a proferir.


16 - PEC 45/2015 - do Sr. Osmar Bertoldi - que "acrescenta parágrafo ao art. 212 da Constituição Federal, para dispor sobre a aplicação mínima de recursos para a educação especial".
RELATOR: Deputado JOSÉ FOGAÇA.
PARECER: pela admissibilidade.


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