Veja também:


Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 9/12/2015 às 10h36

Requerimentos

1 - REQ 104/2015 CTASP - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, com vistas a discutir o Projeto de Lei n°3499/2012, que "altera o Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967" (Código de Mineração)".


RESULTADO:

Aprovado 


2 - REQ 106/2015 CTASP - do Sr. Cabo Sabino - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.115, de 2015 que Altera a redação do artigo 50 da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares, para conferir estabilidade às praças, conforme preceitua a Constituição da República Federativa do Brasil"


RESULTADO:

Aprovado, com inclusão de convidados indicados pelo Autor. 


3 - REQ 107/2015 CTASP - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão de Trabalho Administração e Serviços Públicos, para debater o Projeto de Lei 1819 de 2015, que acrescenta dispositivo à Lei 10.260 de 2001 que dispões sobre o Fundo de Financiamento Estudantil ao Estudante do Ensino Superior e a Lei 12.513 de 2011 que institui o Pronatec".


RESULTADO:

Aprovado 


4 - REQ 108/2015 CTASP - do Sr. Luiz Carlos Busato - que "requer que seja realizada, nessa Comissão Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 554 de 2010 que regulamenta o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco".


RESULTADO:

Aprovado, com inclusão de convidados indicados pelo Autor. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

7 - PLP 330/2006 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005". (Apensados: PLP 554/2010, PLP 80/2011, PLP 399/2014, PLP 64/2015, PLP 82/2015 e PLP 86/2015) Explicação: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.


RESULTADO:

Retirado de pauta, "ex-officio", em função da aprovação do Requerimento 108/15, que requer que seja realizada, nessa Comissão Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 554 de 2010, apensado, que regulamenta o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco. 


5 - PL 7443/2010 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 471/2009) - que "acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta". (Apensados: PL 7037/2010 (Apensado: PL 7658/2010 (Apensado: PL 816/2019)) e PL 4891/2012 (Apensados: PL 2852/2015 (Apensado: PL 6178/2016) e PL 10071/2018))
RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 7658/10, 7037/10, 4891/12 e 2852/15, apensados, com substitutivo.
O Deputado Laercio Oliveira apresentou voto em separado em 09/08/2011.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Luiz Carlos Busato. 


8 - PLP 254/2013 - dos Srs. Guilherme Campos e Guilherme Campos - (PLP 392/2008) - que "dispõe acerca do uso do Cartão Benefício, como meio de pagamento". (Apensado: PLP 442/2014)
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação deste e do PLP 442/2014, apensado, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimentos dos Deputados Luiz Carlos Busato, Lucas Vergílio, Leonardo Monteiro e Aureo. 


9 - PLP 348/2013 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". Explicação: Dispensa as microempresas e empresas de pequeno porte do depósito recursal em processos trabalhistas.
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Leonardo Monteiro. 


10 - PLP 409/2014 - do Sr. Pedro Paulo - que "institui a Lei da Meritocracia, através do Planejamento Estratégico da Administração Pública Brasileira e do Sistema Nacional de Gestão de Alto Desempenho, autoriza a celebração de Acordos de Resultados e Contratos de Gestão e dá outras providências".


RESULTADO:

Retirado de pauta, "ex-officio". 


11 - PLP 417/2014 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 150/2013) - que "altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 11.959, de 29 de junho de 2009, para instituir a contagem do periodo de defeso no âmbito das atividades pesqueira e afins como tempo de contribuição para a Previdência Social, definir regras para a concessão de aposentadoria especial para os pescadores e trabalhadores em atividades afins, instituir o salário-defeso e dispor sobre o Registro Geral da Atividade Pesqueira".
RELATOR: Deputado WALNEY ROCHA.
PARECER: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Leonardo Monteiro. 


12 - PLP 117/2015 - do Sr. João Gualberto - que "regulamenta as transferências voluntárias de recursos federais, retirando as competências das Leis de Diretrizes Orçamentárias para fazê-lo anualmente". Explicação: Altera a Lei Complementar nº 101 de 2001; a Lei nº 8.429, de 1992 e o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
RELATORA: Deputada GEOVANIA DE SÁ.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimentos dos Deputados Luiz Carlos Busato e Leonardo Monteiro. 


6 - PL 2742/2015 - da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - (PLC 30/2016) - que "reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Luiz Carlos Busato. 


13 - PLP 167/2015 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera o art. 1º da Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000". Explicação: Substitui a expressão "convenção ou acordo coletivo de trabalho" por "ou representação sindical organizada".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Leonardo Monteiro. 


Tramitação Ordinária

14 - PDC 649/2012 - do Sr. Ademir Camilo - que "susta os efeitos do Decreto nº 7.674, de 20 de janeiro de 2012, que "Dispõe sobre o Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal.""
RELATOR: Deputado ERIVELTON SANTANA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


15 - PL 1106/2015 - do Sr. Fabiano Horta - que "estabelece regras para a instalação de áreas de acesso restrito ao público em geral em eventos públicos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Leonardo Monteiro. 


16 - PL 1819/2015 - do Sr. Luciano Ducci - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências" e à Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que "Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)" e dá outras providências, para qualificar como ato de improbidade administrativa o atraso no repasse dos recursos financeiros necessários ao custeio das ações do Fies e do Pronatec em andamento".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, em função da aprovação do Requerimento 107/15. 


Páginas: