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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 080/15 - PROCURADORIAS DE ESTADOS E MUNICÍPIOS
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 2/12/2015

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 80/2015 - do Sr. Valtenir Pereira e outros - que ""Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios""
RELATOR: Deputado ODORICO MONTEIRO.
PARECER: pela aprovação desta, com Substitutivo, e pela inadmissibilidade da Emenda 1/2015 da PEC08015.
Os Deputados Jorge Solla, José Carlos Aleluia, Beto Salame, Arthur Lira, Toninho Wandscheer, Fausto Pinato e Ronaldo Lessa apresentaram votos em separado.