Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Trabalho PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 2/12/2015 às 10h33 Requerimentos 1 - REQ 104/2015 CTASP - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, com vistas a discutir o Projeto de Lei n°3499/2012, que "altera o Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967" (Código de Mineração)". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 3 - PLP 348/2013 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". Explicação: Dispensa as microempresas e empresas de pequeno porte do depósito recursal em processos trabalhistas. 4 - PLP 409/2014 - do Sr. Pedro Paulo - que "institui a Lei da Meritocracia, através do Planejamento Estratégico da Administração Pública Brasileira e do Sistema Nacional de Gestão de Alto Desempenho, autoriza a celebração de Acordos de Resultados e Contratos de Gestão e dá outras providências". 5 - PLP 417/2014 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 150/2013) - que "altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 11.959, de 29 de junho de 2009, para instituir a contagem do periodo de defeso no âmbito das atividades pesqueira e afins como tempo de contribuição para a Previdência Social, definir regras para a concessão de aposentadoria especial para os pescadores e trabalhadores em atividades afins, instituir o salário-defeso e dispor sobre o Registro Geral da Atividade Pesqueira". 2 - PL 7919/2014 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (PLC 41/2015) - que "dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e das Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, e dá outras providências". 6 - PLP 117/2015 - do Sr. João Gualberto - que "regulamenta as transferências voluntárias de recursos federais, retirando as competências das Leis de Diretrizes Orçamentárias para fazê-lo anualmente". Explicação: Altera a Lei Complementar nº 101 de 2001; a Lei nº 8.429, de 1992 e o Decreto-lei nº 2.848, de 1940. 7 - PLP 167/2015 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera o art. 1º da Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000". Explicação: Substitui a expressão "convenção ou acordo coletivo de trabalho" por "ou representação sindical organizada". Tramitação Ordinária 8 - PDC 649/2012 - do Sr. Ademir Camilo - que "susta os efeitos do Decreto nº 7.674, de 20 de janeiro de 2012, que "Dispõe sobre o Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal."" 9 - PL 1106/2015 - do Sr. Fabiano Horta - que "estabelece regras para a instalação de áreas de acesso restrito ao público em geral em eventos públicos e dá outras providências". 10 - PL 1819/2015 - do Sr. Luciano Ducci - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências" e à Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que "Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)" e dá outras providências, para qualificar como ato de improbidade administrativa o atraso no repasse dos recursos financeiros necessários ao custeio das ações do Fies e do Pronatec em andamento". Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 11 - PL 5337/2013 - do Senado Federal - Paulo Bauer - (PLS 176/2012) - que "acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a contratação de aprendizes". (Apensados: PL 3853/2004 (Apensados: PL 4388/2004 (Apensados: PL 3858/2012 (Apensado: PL 4132/2019) e PL 130/2023), PL 4995/2005 (Apensados: PL 7175/2006 (Apensados: PL 7970/2010 (Apensado: PL 5574/2013), PL 8019/2010 (Apensado: PL 251/2011) e PL 1663/2015) e PL 3454/2012), PL 7516/2010, PL 1368/2011 (Apensados: PL 2840/2015, PL 6295/2019 e PL 3087/2023), PL 4008/2012, PL 2700/2011, PL 4576/2012, PL 10088/2018 (Apensados: PL 10644/2018 (Apensado: PL 4277/2020), PL 236/2019 (Apensado: PL 5432/2020) e PL 423/2020 (Apensado: PL 1520/2022 (Apensado: PL 203/2023))) e PL 994/2021), PL 7100/2014, PL 8571/2017 (Apensado: PL 3966/2020), PL 9207/2017, PL 4538/2012 (Apensado: PL 9631/2018 (Apensado: PL 10034/2018)), PL 5339/2019, PL 4241/2021, PL 2059/2023 e PL 6220/2023) Explicação: Autoriza o empregador a contratação de 10% (dez por cento) do total de empregados, na condição de aprendizes. 12 - PL 6643/2013 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a doar vinte e cinco Viaturas Blindadas de Combate - Carro de Combate M41 para a República Oriental do Uruguai". 13 - PL 2747/2015 - do Defensoria Pública da União - (PLC 32/2016) - que "dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências". 14 - PL 2817/2015 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências". | ||
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